Lei Lei Nº 12 737 12

competência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral) apareceu em 22 de junho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no país. Tal instrumento legal é anterior à lei austríaca, de 18445, e à lei alemã, de 1883. Previa um sistema típico do mutualismo (sistema por meio do qual várias pessoas se associam e…

definição para governança corporativa: “Sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle”. Shleifer e Vishny (1997, p. 737) apontam que a governança corporativa lida com as formas com as quais os fornecedores garantem o retorno de seu investimento. Mais especificamente a questão pode ser sintetizada da seguinte maneira: “Como os fornecedores controlam…

.............................................. 66 TABELA 11 - Apuração do IRPJ pelo Lucro Real Anual através de Estimativa Companhia Modelo S.A. ........................................................................................... 66 TABELA 12 - Apuração do Resultado Operacional Líquido pelo Lucro Real Anual através de Balanço Suspensão Redução - Companhia Modelo S.A. ....................... 67 TABELA 13 - Apuração da CSLL pelo Lucro Real Anual através de Balanço Suspensão…

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: Art. 41. “São pessoas jurídicas de direito público interno:” a União; b Estados; c Distrito Federal; d Territórios; e Municípios; f Autarquias; g Demais entidades de caráter público criadas por lei. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO: Art. 42. São Pessoas jurídicas de direito público externo: a Estados estrangeiros; b Todas as pessoas regidas pelo direito internacional público. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO:…

uma parte do patrimônio de todo ser humano. No Brasil já existia previsão legal do bem de família desde o código Civil de 1916, mas foi somente com a Lei 8.009/90 conhecida como Lei Sarney que a proteção foi aplicada, deferida em grande escala no Brasil, chamada então de Proteção do Bem de Família Legal, ou ainda Bem de Família Involuntário. A Lei 8.009/90 protege todo o imóvel utilizado pela família para fins de moradia, é uma legislação que condiz com o direito moderno, de cunho…

pedir. 3)Prazo: 45 dias para pedir essa perícia. 4)Inimputabilidade no processo penal; a)inimputável e comete crime:é processado e recebe medida de segurança. Consulta: 03/05/2015 20:09 Usuário solicitante: LEANDRO ANDRADE SANTOS DAMASCO Página: 1 de 12 Anotações b)Torna-se inimputável durante a execução da pena.Ex. O cara ta cumprindo pena e fica louco la na cadeia e com isso o juiz declara uma medida de segurança, a pena é convertida em medida de segurança pelo restante da…

– DEZ/2008 RADIOELETRICIDADE TESTE DE AVALIAÇÃO Nº Letra ENUNCIADO a) b) c) d) e) A maior intensidade do campo magnético produzido por um imã localiza-se: na direção norte na extremidade direita na extremidade esquerda na superfície exterior no centro da parte interior Letra ENUNCIADO 635 Nº 636 a) b) c) d) e) Nº Letra 638 a) b) c) d) e) Nº Letra 639 a) b) c) d) e) Nº Artificialmente, o campo magnético é criado pelo:

Exceção: pessoa sujeita ao impedimento legal, quando desempenha função pública (CF, art. 54, II, a, Lei 8112/90, art. 117, X), é membro do Ministério Público (Lei 8625/93, art. 44, III), ou da Magistratura (LC 35/79, art. 36, I e II); exerce a atividade de corretor, ou de leiloeiro, ou de despachante aduaneiro, ou de parlamentar. O falido, enquanto tal está inabilitado à atividade empresarial (Lei 11.101/2005, arts. 75, 102, 103, 176 e 181, I). Idêntica exceção existia no regime…

Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio. A exposição mostra-se precisa, na…

prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II, do Decreto Lei nº 779/69. 3) Quando será deferível a remição, no processo do trabalho na fase de execução? R: Somente será deferível quando o executado oferecer preço igual ao da condenação, conforme artigo 13 da Lei nº 5.584/70. 4) Existe alguma hipótese, onde se admite uma tolerância de 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência?…