Lei Lei Nº 12 737 12

subjetivo consistente em um pedido em face do Estado-Juiz para que reaprecie decisão anteriormente proferida com o intuito de reformá-la , anulá-la ou integrá-la. Cássio Scarpinella Bueno assevera que recurso é o[1]: [...] meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. No mesmo sentido é a…

CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... EM APENSO AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde…

A GUERRA DE MACHIAVELLI A C LAUSEWITZ * Eduardo Mei Nascido em 1780, Carl von Clausewitz ingressou no Exército 1 prussiano em 1792, aos 12 anos. Formou-se, assim, como oficial do Exército no período em que ocorriam a Revolução Francesa e a revolução militar napoleônica. Foi instruído, portanto, na concepção estratégica do ancien régime, e se deparou no campo de batalha com o Exército francês, constituído por soldados-cidadãos que marchavam em defesa da pátria 2 animados pela Marselhesa.

o empresário ou a sociedade empresarial. Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Divisões do Direito Comercial: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico Características do Direito…

O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comercio. Ato de comercio é todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para medição, circulação e intermediação de bens e serviços. Leis comerciais (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76) Lei das falências e Concordatas (7661/45), Código de Propriedade e Industrial (5772/71). De acordo com Larry Greiner, que escreveu em 1972, na Suíça, um artigo até hoje considerado um dos grandes clássicos da…

sobre ele. Diante desse quadro, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa. Na década de 80, quando veio a lume a nova lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o jurista Milton Flaks expendeu comentários que ainda permanecem atuais, tendo observado que embora somente se admitissem os embargos à execução após estar garantido o juízo, salvo, como havia observado Celso Neves,…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.  Publicada no Diário Oficial da União nº 191-A, de 5 de outubro de 1988. ........................................................................................................................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS…

........................................................................ 11 6. EMPRESÁRIO ................................................................................................... 12 6.1. EMPRESA.................................................................................................. 12 7. DESENVOLVIMENTO DO CONCEITO DE EMPRESA............................... 13 7.1. FRANÇA ...................................................................................................

Miguel Martins de Souza RESUMO Propõe-se uma análise da aplicação da Arbitragem no Brasil, considerando pontos principais da Lei 9.307/96, que regulamenta esta alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa nos desfechos de processos junto a Justiça de nosso país. Em seus quinze anos da data de publicação a Lei ainda gera dúvidas, quanto ao uso de seu procedimento e suas limitações. Assim, procura-se explanar, as…

experiências empíricas pela Escola de Direito da Universidade de Harvard – projeto de negociação. Lei nº 9,870/1999 – art. 4º - prevê a possibilidade de um mediador entre conflitos de pais e escola, referente a reajustes de mensalidades escolares. Lei nº 101/2001 – art. 4º - participação de terceiros e resultados das empresas, havendo impasse sobre os mesmos, haverá um mediador para tanto. Lei nº 10.192/2001 – mecanismos de negociação e mediação para definições de reajuste salariais…