Lei Lei Nº 12 737 12

Parte III – Das Quebras (tinha sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física e a sociedade comercial era a pessoa jurídica, e só era considerado comerciante ou sociedade comercial se elas praticassem atos de comércio. O regulamento 737 de 1850 no art. 19 elencava os atos de mercancia…

mencionado artigo prevê outro adicional, para remunerar atividade penosa. Ora, da análise da legislação trabalhista em vigor se conclui que tal adicional foi ‘esquecido’ pelos construtores do ordenamento jurídico nacional a partir da promulgação da Lei Maior. É necessário, assim, apontar que, tendo em vista a debilidade do trabalhador em face de quem o emprega, é justa a regulamentação desse adicional. Cabe lembrar que a atividade penosa seria, a princípio, uma atividade gravosa para…

através do Poder Executivo, realizando os objetivos sociais, uma legislativa, através do Poder Legislativo, elaborando leis que regulem a vida social, e uma jurisdicional, através do Poder Judiciário, resolvendo os litígios e trazendo a paz com o uso do processo, regulado por normas de direito processual, instrumental ou formal, aptas a promoverem a atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS A partir de quando surgiram os…

advocacia pública, por empregados públicos integrantes da administração indireta em todas as esferas da federação, não lhes retira a natureza profissional. Embora aquela qualificação tenha repercussões para fins de tratamento especialmente previsto em lei, o regime jurídico aplicável aos advogados públicos da administração indireta submete-se aos ditames constitucionais gerais, e ainda às prerrogativas inerentes ao múnus exercido, considerando sua indispensabilidade ao exercício…

transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996). V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996). § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (BRASIL, 1940). Previsto…

em a minha algumas pessoas pela contribuição direta na elaboração deste trabalho: Ao meu pai “O Bigode de Açúcar”; À minha mãe e meu irmão, pela compreensão e paciência durante esse tempo; Aos amigos inseparáveis: Luiz Vanderlei “Lei” e Thiago Ferreira. Aos meus colegas da faculdade, pelo constante apoio no decorrer da vida acadêmica, e também aos companheiros do nosso “escritório” no banco externo da faculdade. A todos os meus Colegas, pela

pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um meio de preservação de direitos individuais, uma vez que visa impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Para concretização deste controle são utilizadas vias processuais de procedimento ordinário, sumário ou especial de que dispõe o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão…

problemas da justiça brasileira está relacionado com a morosidade dos processos judiciais, o Poder Judiciário não suporta mais tantos processos, devido ao fato de muitas dessas lides apresentarem a possibilidade de solução entre as partes. Regulada pela Lei 9.307/96, o sistema de Arbitragem consiste em um meio de solução de conflitos alternativo ao judicial, muito antigo, tanto no Brasil, quanto em outros países. Apesar de alguns juristas apresentarem resistência à essa forma de…

DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 38/2012 Brasília, DF, 21 de setembro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 38/2012 Brasília, DF, 21 de setembro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de…

dirimida pelo Juiz. Impõe-se, portanto, tratar ditas causas por meio de instrumento processual diverso dos habituais, que atenda ao ideal de rapidez e economia, de modo a evitar dispêndio inútil de energias e despesas na atuação da vontade concreta da lei em face de um caso onde o direito da parte se mostra revelado com prévia segurança e nitidez. Ao lado do processo de execução e do processo de cognição, em sua pureza, existe, portanto, um procedimento intermediário, de larga aplicação…