Lei Lei Nº 12 737 12

camada de 20 cm de saibro assentada sobre subleito de CBR igual a 6%. Ainda as placas de concreto possuem barras de transferência (aço CA-25) de carga de diâmetro de 32 mm a cada 30 cm e comprimento de 50 cm, barras de ligação (aço CA-25) de diâmetro de 12 mm a cada 40 cm. Pavimento Flexível Asfáltico nas Áreas de Circulação do Pátio e Taxiway, composto de 5 cm de concreto asfáltico, 8 cm de binder, 45 cm de brita graduada, 25 cm de sub-base granular (CBR ≥ 20%), apoiada sobre camada de…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO – NOTURNO 01 FABIANA FERRAZ OLIVEIRA, Carla Miranda Guimarães. As características e a efetividade da Lei de Arbitragem. ENTRE ASPAS: REVISTA DA UNICORP, Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas…

individual e coletivo. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal (art.1º e 2º, Lei Federal nº 9.795, de 27/4/99). As pessoas precisam reexaminar seus valores e mudar comportamentos para adotar a ética de viver sustentavelmente. Para isso, a sociedade deve promover valores que apóiem uma nova ética e desencorajar…

privilégios protegidos por um ramo do Direito. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. O Código Civil Brasileiro, lei n. 10.406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1.195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do Direito Comercial, não se tendo mais a figura do comerciante e sim a do empresário. Segundo ele, é considerado empresário…

|"Events after the Balance Sheet Date" (Eventos subseqüentes à data do balanço patrimonial) | |IAS 11 |Construction Contracts" (Contratos de construção) | |IAS 12 |Income Taxes" (Imposto de renda) | |IAS 14 |"Segment Reporting" (Relatórios por segmento. Substituído desde 1 de janeiro de 2009 por IFRS 8)

exigência pode gerar até sanções penais. O empresário que não cumpre tais obrigações é considerado empresário irregular – sofrendo diversas restrições. O registro público de empresas mercantis e atividade afins encontra-se disciplinado pela Lei nº 8934/94 e pelo Decreto nº1800/96. As sociedades empresárias independente do objeto a que se dedicam, devem se registrar na junta comercial do Estado em que estão sediadas. Órgãos de registro de empresas. DNRC – Departamento…

sob a orientação da Profª Romildo Albuquerque. MACEIO/AL 2013 SUMÁRIO Introdução 9 1 A Historia do Direito Comercial 11 2 Formato (Subtítulo de nível 2: Arial 16, alinhado à esquerda) 12 2.1 Estilos pré-formatados (Subtítulo de nível 3: Arial 14, alinhado à esquerda) 12 2.2 Margens 13 2.3 Numeração das páginas 13 2.4 Citação direta e indireta 15 2.5 Referência 15 3 A estrutura e os elementos de tese, dissertação ou trabalho acadêmico 17 4 Sobre a criação e…

porcentagem foi calculada sobre o número total de produtos coletados (359). TABELA 2. Número total de produtos coletados no Setor de Laticínios de uma rede de supermercado da cidade de Brumado-Ba. |SETORES |Nº |% | |Laticínios |231 |64,3 | |Congelados |68 |18,9

Magistratura de Pernambuco, na disciplina Metodologia Jurídica, do 2º semestre de 2007, Professora Karla Delgado. 1 INTRODUÇÃO Há muito se discutia a legitimidade das Defensorias Públicas para propor a ação civil pública. A Lei 11.448/07, que alterou o artigo 5º da Lei 7.347/85, se propunha a encerrar essa discussão. Ao acrescentar o inciso II ao referido artigo, ficou definido que a Defensoria Pública é ente legítimo para interpor a antecitada ação coletiva. O problema estaria…

autora requer que sejam garantidos os direitos inerentes à gratuidade da justiça uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os custos advocatícios e ônus processuais sem que haja prejuízo financeiro seu e ou de sua família, conforme a Lei 1050/90. Do Foro – Dispensa de postulação na esfera Administrativa A exigência de prévia postulação administrativa atinge direito fundamental da Autora, consubstanciado no Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle…