Lei Lei Nº 12 737 12

execução, separadas e distintas: (i) execução de sentença (com base em sentença judicial) (ii) ação executiva (com base em título extrajudicial). No Brasil, em relação ao os diplomas de relevo, no âmbito processual, são os seguintes: - Regulamento 737/1850: distinção entre execução de sentença e ação executiva - CPC 1939: distinção entre execução de sentença e ação executiva - CPC 1973: processo de execução autônomo (fim da distinção) - L. 11.232/05: retomada a distinção…

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia.…

ENGENHEIRO COELHO CIÊNCIAS CONTÁBEIS AVALIAÇÃO DO IMPACTO NO IMOBILIZADO DA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES: UM ESTUDO APÓS A ADOÇÃO DA LEI 11.638/07. DANIEL VERÍSSIMO DA COSTA ENGENHEIRO COELHO 2012 DANIEL VERÍSSIMO DA COSTA AVALIAÇÃO DO IMPACTO NO IMOBILIZADO DA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES: UM ESTUDO APÓS A ADOÇÃO DA LEI 11.638/07. Trabalho de conclusão de curso, realizado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel, no curso de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE GASPAR - SC URGENTE JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 025.00.00000-0 KID BENGALA, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por JU PANTERA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do…

recusa seria aceita — sibi non liquere. No período que se estende da fundação de Roma, em 753 a.C., até a lex Julia privatorum — lei esta responsável pela reformulação de todo o sistema ordo iudiciorum privatorum — aplicavam-se as ações da lei, caracterizadas por formalismo exagerado e por grande influência religiosa. Para que o indivíduo pudesse utilizar as ações da lei, que para Gaio (Institutas, IV,15-17) eram cinco — actio sacramenti, iudicis postulatio, condictio, manus iniectio e…

Garantido SUMÁRIO 1 2 3 4 INTRODUÇÃO CONCEITO FINALIDADES E OBJETIVOS CLASSIFICAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL 10 11 12 13 14 14 15 16 17 17 18 19 4.1 Leasing Financeiro ou Tradicional 4.2 Leasing Operacional 4.3 Lease Back 5 TRATAMENTO CONTÁBIL ANTES DA LEI 11.638/2007 5.1 Tratamento Contábil 5.2 Lançamentos Contábeis 5.3 Aspectos Fiscais-Tributários 5.4 Lei nº 11.638/07 6 NORMAS INTERNACIONAIS QUE SERVIRAM COMO BASE DOS CPC – LEASING 21 7 8 O QUE INSTRUIU AS ICPCS…

está assegurada pela CRFB/88, em seu art. 255, § 3º, que determina a obrigação de recuperar o dano causado ao meio ambiente, evidenciando que as sanções penais e administrativas aplicadas não excluem o dever de reparar, bem como o art. 4º, VII da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) trata do assunto de recuperação do dano ambiental. No caso exposto visa-se a proteção do macrobem, considera-se dano ambiental de reparabilidade indireta, aquele correlacionado a interesses difusos

...................9 Dos Títulos de Crédito e seus Princípios Cambiários ...................................................................10 Conceito de Títulos de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro ...................................12 Conceito do Princípio da Cartularidade .........................................................................................13 Conceito do Princípio da Literalidade ...............................................................................

aprovado pelo Congresso Nacional a Lei n° 4.682/23 conhecida como Lei Eloy Chaves foi a primeira a instituir a previdência social, sendo o marco inicial da legislação previdenciária social no Brasil. Inicialmente este Decreto era voltado para os empregados vinculados às empresas de construção e manutenção das estradas de ferro e seus familiares, que passaram a ter direito a assistência médica, a medicamentos por preços especiais, aposentadoria e pensões. Com o tempo as leis foram se…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e…