Lei Federal Nº 10 257 01

MÉDICA CÉLIA MARIA DA SILVA SILVEIRA, brasileira, solteira, idosa, portadora de cédula de identidade nº 1.754.251SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 986.683.404-25, residente e domiciliada a Rua Luiz Barbalho, nº235, aptº101, Boa Vista, Recife-PE, Cep 50070-120, por seus procuradores infra-assinados, com escritório a Rua Jose de Alencar nº670, sala 105b, Boa Vista, Recife-PE(doc.01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com…

| |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. | |Redação determinada na reunião de 02/02/2006 | |Tese 003

LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao…

Oficial, ou=Governo do Estado do Acre, email=diario.oficial@ac.gov.br, c=BR Date: 2013.05.13 19:35:21 -04'00' ASSINATURA DIGITAL Terça-feira, 14 de maio de 2013 SUMÁRIO DiárioOficial www.diario.ac.gov.br ESTADO DO ACRE Ano XLVI - nº 11.047 57 Páginas GOVERNADORIA DO ESTADO .......................................................... 1 ÓRGÃOS MILITARES .......................................................................... 2 SECRETARIAS DE ESTADO…

executado, paga do empregador ao empregado de forma direta, para suprir as necessidades pessoais e familiares. A fixação do salário pode ser feita por hora, por dia, por semana, por quinzena ou por mês. Há previsão legal tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na CLT, nos artigo 7º e 457, respectivamente. 2.1.1. NATUREZA JURÍDICA DO SALÁRIO a) preço de trabalho: equivalente à mercadoria; b) indenização: compensação pela energia gasta para executar o trabalho; c)…

face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996, que assim dispõe: “Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos…

internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais…

defense. 1. Acess to Justice 2. Jus Postulandi part 3. Labor Justice SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL 13 1.1 As “ondas” de Mauro Cappelletti e Bryan Garth 13 1.2 As barreiras ao efetivo acesso à Justiça 18 1.3 O acesso à justiça como direito fundamental na Constituição Federal de 1988 20 1.4 Assistência jurídica integral e gratuita como dever do Estado e assistência judiciária 22 1.4.1 Defensoria…

inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que…

e baterias... Resolução CONAMA – Nº 275 de 25 de abril 2001 AZUL: pape,papelão; VERMELHO: plástico; VERDE: vidro; ; AMARELO: Metal PRETO: madeira; LARANJA: resíduos perigosos; BRANCO: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde; ROXO: resíduos radioativos; MARROM: resíduos orgânicos; CINZA: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação. 8 TIPOS DE LIXO LIXO ESPACIAL: Tanque de 250 quilos ( Texas /22 /01/199) LIXO TECNOLÓGICO –…