Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

Receita Classificação Ordinária e extraordinária - receita ordinária é aquela receita que não precisa de nenhuma circunstância excepcional. ou extraordinária. ex. art. 154 inciso II - Guerra, ainda não instituída no Brasil. Quanto a sua origem: a receita pode ser originária (obtida exploração do patrimônio público) ou derivada (obtida na economia privada) - hoje em dia se descobri a predominância da receita derivada em razão da insuficiência do estado para atender a…

DE ENSINO UNIDADE 3 – DESPESA PÚBLICA 1 CONCEITO Para Alberto Deodato “é o gasto da riqueza pública autorizado pelo poder competente, com o fim de ocorrer a uma necessidade pública”. Dispêndio relacionado com uma finalidade de interesse público Necessidade de autorização legal 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À LEI ORÇAMENTÁRIA Orçamentária - decorre da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais Extraorçamentária - não consta na Lei…

brasileiro que envolve os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas…

a Contabilidade se fará presente como o melhor e mais eficiente instrumento de Controle Interno, contribuindo com informações e demonstrações contábeis de qualidade geradas em seus Sistemas para subsidiar informações úteis aos Senhores Gestores Públicos brasileiros. Palavras-chave: controle interno, administração pública e contabilidade. ABSTRACT *Aluna do curso de Planejamento Tributário da Pós Graduação Mackenzie Rio Analista Contábil da empresa Unitech-Rio

1. Fixação da despesa A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os…

1932, foi instalado o TRE-MG, originado pela necessidade de moralizar um processo eleitoral com vícios e fraudes. Porém, em 1937 foi extinta pela Ditadura Vargas, durante a implantação do Estado Novo, mas em 1945 foi reinstalada, no país, pelo Decreto-lei 7.586/1945. A Justiça Eleitoral mineira possui 351 zonas eleitorais, sendo 18 na Capital, em que o atendimento ao eleitor é feito nos cartórios. Belo Horizonte possui, ainda, a Central de Atendimento do Eleitor, na Avenida do Contorno…

principal lei, a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito Federal. A contabilidade na administração pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escrituração e execução orçamentaria da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das…

Janeiro: Elsevier, 2006. 297p. 2. PISTICITELLI, Tathiane. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. ED. Método. 3. PETTER, Lafayete Josué. DIREITO FINANCEIRO. SÉRIE CONCURSOS. ED. Verbo Jurídico. 4. de ALMEIDA, Ricardo Damasceno. DIREITO FINANCEIRO. LEIS ESPECIAIS. Ed. Jus Podium. 5.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro.2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 637p. 6. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 730p.…

Contabilidade para a sociedade. Neste trabalho o principal objetivo foi desenvolver uma pesquisa científica, pretendendo analisar e apresentar o desenvolvimento histórico da Contabilidade Pública no Brasil. Será discutido, também, o Orçamento Público seguindo o mesmo pensamento linear ao da Contabilidade Pública, possibilitando o conhecimento dos principais objetivos e utilidades do Orçamento para a administração pública e sua relação com a Contabilidade Pública, descrevendo a sua…

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão