Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( )aprovadas na lei orçamentária. b) ( X )compatíveis com a programação plurianual. c) ( )tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( )indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( )tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2.…

Paulo • Auditor • Diretor de Divisão Técnica de Auditoria • Coordenador Técnico da Escola de Contas QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL ? Com uma população de 189 milhões de habitantes, temos um funcionário público para cada grupo de 18 cidadãos. União, 26 Estados, DF e 5.568 Municípios Ao todo somos em 10 milhões, desse total: - 2,09 milhões Federais, - 4,69 milhões estaduais e - 3,2 milhões municipais. 3 SOBRE A FISCALIZAÇÃO A fiscalização contábil, financeira,…

RECEITAS CORRENTES Lei nr. 4320 de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal Receitas Correntes As Receitas Correntes são compostas pelas seguintes receitas: Tributária, Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado destinadas a…

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

Estuda Ciência Ponto de Vista Controle e análise Elementos e variações 2 PATRIMÔNIO Econômico e Financeiro Patrimônio E o que é Patrimônio? PATRIMÔNIO Bens 3 Direitos Obrigações Patrimônio Bens e Direitos Ativo Obrigações Passivo Patrimônio Líquido 4 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Patrimônio Situação Líquida Situação Líquida = ATIVO - PASSIVO…

...................................4 2.1 – CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA .............................................4 2.2 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................................................................5 2.3 - CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL....................................................8 2.5 - INSTRUMENTOS…

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO 4 1.0 – Introdução 4 ETAPA 1 4 1.1 Contabilidade Pública 4 1.2 Levantamento de Dados Históricos: Petrolina –Pe 6 1.3 - Análise Orçamentária 7 Etapa 2 7 2.0 - Conceito de Orçamento Público 7 Orçamento de Desempenho ou Por Realizações 9 Orçamento- Programa 9 2.2 - Leis Orçamentárias 10 2.3 - CONCEITO RECEITAS E DESPESAS 11 Receita pública 11 Classificação da Receita 11 Capital 11 Estágios da Receita 11 Lançamento 11 Classificação da Despesa 12 Estágios da…

Orçamento Público Princípios Orçamentários Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Segundo alguns doutrinadores, os princípios orçamentários não têm caráter absoluto ou dogmático, tendo divergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um…

envolvem conceitos de gestão financeira e de contabilidade das receitas e despesas governamentais cujos fundamentos encontram-se nos dispositivos da Constituição da República, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar N. 101/2.000, as quais estatuem normas gerais de direito financeiro e de finanças públicas para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivos órgãos descentralizados de direito público interno, bem como do conhecimento dos p rincípios…

metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento participativo 21 7. Conclusão 24 8. Referencias Bibliográficas .........................................................................................26 1. 1.…