Lei Exercicio Profissional Do Engenheiro

LAUDO tÉCNICO DE vIStORIA PREDIAL MAIS SEGURANÇA PARA OS CIDADÃOS Agosto/2014 1 MAIS SEGURANÇA PARA OS CIDADÃOS A Lei nº 6400/2013, no âmbito estadual, e a Lei Municipal Complementar 126, que passou a vigorar em março de 2013, no âmbito municipal, estipulam que, a cada cinco anos, os responsáveis por todos os imóveis residenciais e comerciais no Rio de Janeiro contratem profissionais para a elaboração de Laudo Técnico de Vistoria Predial, ou seja, para que avaliem as condições de…

começam a desintegrar-se, a perder seu controle sobre os indivíduos.” A Advogados; B Leis; C Costumes; D Usos; E N.d.a. 2- Não é uma virtude fundamental: A temperança B prudência; C justiça; D fortaleza; E vaidade; 3- Diariamente nos deparamos com filas nos bancos. Muitas instituições financeiras pouco se preocupam com o tempo que cidadãos perdem para ser atendidos. A lei garante ao idoso, a gestante e às pessoas com crianças no colo e ao deficiente…

Responsabilidades do engenheiro civil: Introdução Muitos profissionais do nosso Sistema ainda não se deram conta da importância da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Crea. Não é apenas mais um “papel” ou “uma taxa”, como muitos preferem pensar. Trata-se de importante instrumento para assegurar à sociedade que determinado empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia se encontra sob a supervisão de um profissional que detém conhecimentos especializados. Por conta disso

DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUT 1933 (*) Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências O Chefe do Governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do Art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 NOV 1930, DECRETA: Art. 1º - O exercício da profissão de agrônomo ou engenheiro agrônomo, em qualquer dos seus ramos, com as atribuições estabelecidas neste Decreto, só será permitido: a) aos profissionais diplomados no País por escolas ou institutos de…

diversos aspectos da vida: nome, estado civil, capacidade, bens, família, transmissão de herança, etc. Sujeito de Direito É todo aquele que, de acordo com a lei, está em condições de assumir obrigações e de adquirir direitos. É quem detém o poder de agir. Não apenas a pessoa humana tem direitos e obrigações. Há outras pessoas, denominadas por lei de pessoas jurídicas, que são também sujeitos de direitos e obrigações. Pessoa Física Natural É todo “ser humano”, sujeito de…

modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CREA LEI N° 4.950­A DE 22 DE ABRIL DE 1966 – REMUNERAÇAO Art. 1° – Salário mínimo dos diplomados de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária é fixada nesta lei. Art. 2° – É o salário mínimo é a renumeração mínima para exercício do cargo ou função qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3° – Tarefas enumeradas pelos Profissionais do art°1 são: Atividades ou tarefas com exigência de 6 horas diárias ou mais de serviço. A jornada de trabalho é…

atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. AGRONOMIA, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/6 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da…

é o preenchimento de uma “lacuna” na lei deixada, propositalmente, pelo legislador, possibilitando que fosse completada pelo executivo competente (em caso de dúvida, ler “Atos Administrativos Normativos”, pág 9), no caso, engenheiros e agrônomos. Graças a isso, caso o código de ética necessite ser alterado, ganha-se muito mais agilidade, pois dispensa processo legislativo (criar lei para revogar a anterior). São abordados no documento a relação do engenheiro com a sociedade, o ser…

APOSENTADORIA ESPECIAL E O DIREITO ADQUIRIDO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE NÃO FICARAM EXPOSTAS A AGENTES NOCIVOS Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade LatinoAmericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Inicialmente