Lei Estadual Nº 5 276 De 23 De Dezembro De 2012

do Estado ao conteúdo estrito das leis produzidas pelo Poder Legislativo (reduzindo o Estado ao “Império da Lei”), restou superada com a ascensão do chamado Estado Democrático de Direito, caracterizado, essencialmente, pela Supremacia da Constituição e pela normatividade de seus princípios. Essa visão (atrelada ao positivismo formalista), atualmente superada, representava um amesquinhamento do Primado do Direito, pois submetia o Estado à mera aplicação da lei strictu sensu,…

DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas - 31/12/2012 - BOMBRIL SA Versão : 1 Índice Dados da Empresa Composição do Capital 1 DFs Individuais Balanço Patrimonial Ativo Balanço Patrimonial Passivo Demonstração do Resultado Demonstração do Resultado Abrangente Demonstração do Fluxo de Caixa Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL - 01/01/2012 à 31/12/2012 DMPL - 01/01/2011 à 31/12/2011 DMPL - 01/01/2010 à 31/12/2010 Demonstração do Valor Adicionado 12 13 14…

que visa transformar o atual porto no maior porto do Atlântico Sul. A área de influência do porto consiste em parte na conjunção do porto do Rio de Janeiro, abrangendo também os estados de Minas Gerais e o sudoeste de Goiás. Conforme a Portaria-MT nº 603, de 3/11/94 (D.O.U. de 4/11/94), a área do porto organizado de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro, é constituída: a) pelas instalações portuárias terrestres existentes na baía de Itaguaí, delimitadas pela poligonal definida pelos…

referências são feitas predominantemente ao Decreto 3.048/99 (RPS), salvo quando expressamente mencionado o uso de outro texto normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL. PORTANTO, ACOMPANHE AS MUDANÇAS PELO SISLEX:…

Gandhi RESUMO O presente trabalho visa compreender se o dispositivo 277, § 3º, inserido pela Lei 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus efeitos no organismo, sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação…

V. I N. 12 — FEVEREIRO DE 2012 O Boletim Jurídico Carioca, publicação mensal do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município, foi criado com o objetivo de auxiliar os Procuradores Municipais – e demais membros do Sistema Jurídico Municipal no exercício diário da advocacia pública. Nesta edição, já disponível na INTRANET, destacamos os seguintes tópicos: Lançamento de livro: Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha. Comentários do Residente Jurídico João Ricardo Vicente,…

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO PAULO 2012 A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada junto à Faculdade Legale, como exigência parcial para obtenção da aprovação na Pós Graduação Lato-Sensu, Especialização em Direito da Seguridade Social, sob a orientação do Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. SÃO PAULO 2012 Banca Examinadora ______________________________________ Dr.…

......................08 4.Processo Contábil...........................................................................................15 5. Descontos Simples........................................................................................20 6. Análise Mercadológica Regional....................................................................23 7.CONCLUSÃO.................................................................................................28 8. REFERÊNCIAS.........

Demonstrações Financeiras 2012 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CNPJ nº33.541.368/0001‐16 – Companhia Aberta ÍNDICE Relatório da Administração Mensagem da Administração A Chesf e o Setor Elétrico Hoje Conjuntura Econômica Perfil da Empresa Relacionamento com Acionistas Composição Acionária Governança Corporativa Mercado de Energia Comercialização de Energia Novos Negócios Desempenho Operacional Investimentos Desempenho Econômico-Financeiro Participações Societárias Relacionamento

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO