Lei Estadual Nº 5 276 De 23 De Dezembro De 2012

Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à Administração Pública Estrangeira. 337-B/D. Sub. 7. - Administração da Justiça. 338/359. Sub. 8. - Atentados às Finanças Públicas. 359-A/H. Sub. 9. - Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). BIBLIOGRAFIA: Damásio – volume 4. Mirabete – volume III. Noronha – volume 4. Bitencourt…

Alessandra Silva Santana Camargo Eduardo Ribeiro Rodrigues Auditoria e Finanças Módulo 6.1 Ribeirão Preto 2013 CC_6.1_2013-1.indb 1 07/12/2012 07:41:17 Editorial Presidente do SEB (Sistema Educacional Brasileiro S.A) Chaim Zaher Vice-Presidente do SEB Adriana Baptiston Cefali Zaher Diretoria Executiva do SEB Nilson Curti Rafael Gomes Perri Reitor do Centro Universitário UniSEB Chaim Zaher Vice-Reitor do Centro Universitário UniSEB Reginaldo Arthus…

formas de organização social da produção, que podem resultar em desigualdades sociais em diferentes níveis de vida (9). O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado inicialmente pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, tendo como sua principal meta a promoção da…

história ou reclusa de caixa de texto: um olhar feminista sobre as representações femininas nos livros didáticos de história 262 Valéria Fernandes da Silva Ensino de história das mulheres: reivindicações, currículos e potencialidades pedagógicas 276 Susane Rodrigues de Oliveira Maria Lacerda de Moura: uma educadora pela libertação das mulheres e animais não humanos 292 Patrícia Lessa Malabarismo com facas: Física e gênero Vanessa Carvalho de Andrade 304 Mulheres e…

E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a…

partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03. A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais…

Lei Orgânica de Niterói-RJ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI PREÂMBULO Exaltando a glória do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando nas promessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz e prosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra de promulgar a Lei Orgânica do Município de Niterói. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI…

SUMÁRIO MENSAGEM DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO APRESENTAÇÃO 1 DIAGNÓSTICO 1.1 Ambiente Econômico 1.1.1 Ambiente Econômico Internacional 1.1.2 Ambiente Econômico Nacional 1.2 Turismo no Contexto Internacional 1.3 Turismo no Brasil 1.3.1 Mercado de Trabalho - Geração de Emprego e Renda 1.3.2 Mercado Interno - Fluxos Turísticos Domésticos 1.3.3 Mercado Externo - Entrada…

............................................................ 5 2.4. Clima e vegetação ............................................................................................................ 8 3.A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO ............................................................................................ 14 4.DINÂMICA DEMOGRÁFICA ............................................................................................ 15 5.ECONOMIA....................................................

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por