Lei Especifica Do Procon

Cria o Conselho Municipal Mobilidade Urbana e Transporte de Macaé – RJ Projeto de Lei – 003/2013 Institui o Conselho Municipal Mobilidade Urbana e Transporte de Macaé – RJ. 13/3/2013 A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Delibera: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Mobilidade Urbana e Transporte de Macaé – RJ (COMMURT), órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e…

satisfação do consumidor neste tipo de relação. A responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos pelos vícios de qualidade, garante a satisfação do consumidor sem a necessidade de intervenção do poder judiciário? Este trabalho busca encontrar na lei e na doutrina formas simplificadas de garantir a segurança e a satisfação do consumidor nas relações de consumo quando surgem os vícios de qualidade nos produtos. É de relevante importância explanar e debater a responsabilidade…

escolha do ponto comercial. Locais com grande concentração de escritórios geralmente são os mais indicados. Porém, há que se observar que as atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua empresa de serviço de entrega rápida. Na Prefeitura de Vitória o…

J, 2014 nome RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS J, 2014 INTRODUÇÃO Quem é o responsável para que os alimentos que chegam a sua mesa sejam de qualidade? E quais são as leis que garantem que os alimentos estejam dentro dos padrões de qualidade? O responsável técnico é o grande responsável por essa qualidade e neste trabalho será apresentado quais são seus deveres e direitos perante o governo, indústrias, comércio e a

devem ser levados em consideração a localização da empresa , seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa…

adotados os seguintes procedimentos: entrevista com os proprietários, visita técnica ao empreendimento, identificação das necessidades de regularização ambiental do empreendimento, enquadramento do empreendimento de acordo com as informações específicas preenchidas no site www.inea.rj.gov.br, realização de estudos necessários à montagem dos processos de licenciamento ambiental, montagem dos processos de licenciamento ambiental. 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO Dentre as…

multa. Se a conversa não der resultado, uma alternativa é lutar pela devolução do valor em um Juizado Especial Cível (JEC), ou discutir judicialmente a cláusula abusiva. 3) Reajuste de preços O Instituto de Defesa do Consumidor recorre à lei nº 9.069/1995 (Lei do Real): em contratos de duração igual ou superior a um ano o reajuste só pode ser feito a cada 12 meses. Por isso, cláusulas que permitam a correção monetária antes de um ano são nulas. O descumprimento dessa regra configura…

nossa atividade representativa. A Lei 4.595 de 1.964 que criou o SFN - Sistema Financeiro Nacional era administrado pela SUMOC - Superintendência Monetária de Moeda e Crédito e os Bancos eram chamados, à época, de Casas Bancárias. A Lei foi assinada em 31 de Dezembro de 1.964 pelo então Presidente da República, General Humberto de Alencar Castelo Branco, e os Ministros: Otávio Gouveia de Bulhões, Daniel Faraco e Roberto Campos. Curiosamente o escopo dessa Lei, e a estrutura do…

autorais. Aviso Legal e Termos de Contrato: Todos os Direitos Reservados. Reprodução e Distribuição proibidas. Nenhuma parte deste Livro Digital pode ser reproduzida, publicada ou distribuída sem a expressa autorização do autor. Qualquer violação das leis de copyright será acionada. O autor não pode ser responsabilizado por nenhum prejuízo ou dano causado pelo uso das informações contidas nesta publicação. O autor não se responsabiliza pelo uso ou precisão das informações e nenhum outro…

consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram‐se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa…