Lei Especifica Do Procon

municipais Normas de direito interno e externo Leis temporárias e permanentes Normas gerais especiais e excepcionais Normas constitucionais complementares ordinárias e regulamentares Normas de direito publico privado e misto Normas auto aplicáveis complementação e regulamentação Normas esparsas codificadas e consolidarias Normas cogentes e supletivas Normas materiais e adjetivas Norma Primária Lei 6198/74 | Lei no 6.198, de 26 de dezembro de…

de assistências técnicas autorizadas, já as empresas de telefonia também investem em publicidade, para vender seus produtos e serviços vinculados como toques, internet, GPS, fotos dentre outros. 1 O Código de Defesa e Proteção do Consumidor, lei 8078 de 11 de setembro de 1990, trata justamente deste tipo de relação na qual temos o pólo ativo ocupado pelo Consumidor (art. 2º) e no pólo passivo o Fornecedor (art.3º). Tal código foi promulgado sobre o lastro do art. 5º, inciso XXXII;…

testemunhas e advogado (micro ou pequenas empresas estão dispensadas da assinatura de um advogado). em seguida, o contrato social deverá ser entregue na Junta comercial, juntamente com os demais documentos exigidos pelo órgão. Legislação Específica É necessário contratar um contador profissional para legalizar a empresa nos seguintes órgãos: -Junta Comercial; -Secretaria da Receita Federal (CNPJ); -Secretaria Estadual de Fazenda; -Prefeitura do Município para obter o…

devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa…

devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade.…

separados por 3 critérios: 1. Posição hierárquica. 2. Estrutura 3. Atuação Funcional. Ato Administrativo: Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Toda manifestação: Os comandos de trânsito emitidos por um semáforo, por exemplo, são verdadeiros atos administrativos que não decorrem de qualquer manifestação imediata de vontade. No…

entendidos os decorrentes de origem comum. Art 82. Para os fins do art. 100, Parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, Parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem…

sociedades de economia mista e fundações governamentais. AUTARQUIAS Pessoas jurídicas de direito publico interno, pertencente à adm publica indireta, criadas por lei especifica para o desempenho de atividades típicas da administração pública. O conceito é apresentado pelo decreto-Lei n.° / : trata-se de serviço autônomo criado por lei, com personaldiade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da adminstração Pública que requeiram, para melhor…

 1962 – John Kennedy – que reconhece 4 direitos básicos do consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

Organização Mundial do Comércio. 1.4 Objetivos específicos Demonstração da estrutura institucional no âmbito da Organização Mundial do Comércio, abordando os acordos realizados e a função do órgão criado; Abordagem sobre as regras básicas da lei e da função política da Organização Mundial do Comercio; Criação e definição da Organização Mundial do Comércio, seu papel fundamental, especialmente, sua atuação na solução dos conflitos; Sistema Geral de Preferências como princípio…