Lei Especifica Do Procon

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT IURI GNATIUC BARBOSA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: CÓDIGO DO CONSUMIDOR SANTOS 2012 IURI GNATIUC BARBOSA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: CÓDIGO DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Oficina de Legislação e Jurisprudência, ministrado pelo Professor Marcello Pistelli Nogueira aos alunos do primeiro semestre do curso de Direito. SANTOS 2012

com a finalidade de obter nota da segunda unidade do oitavo período do curso de direito. Teixeira de Freitas 2014 ATIVIDADE BANCÁRIA E A APLICABILIDADE DO CDC As discussões jurídicas relacionadas aos contratos bancários ganharam importância com a lei 8079/90, que estabeleceu as regras a serem respeitadas nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores, Os estabelecimentos bancários, como qualquer outro estabelecimento comercial, tem como objetivo principal o lucro.…

seguro. A determinação é de que, por dia, devem ser feitos dois depósitos bancários do dinheiro arrecadado - é proibido manter em caixa mais de R$ 1 mil. As lojas dispõem ainda de cofres do tipo "boca de lobo", com equipamento de retardo. Legislação específica Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Receita Federal; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na…

risco nesse mercado é médio, pois se trata de um produto novo, que caiu no gosto de seu público-alvo. No entanto, enfrenta agente limitador: o mercado não comporta muitas empresas do tipo já que os consumidores costumam estar concentrados em área específica da cidade. Boas dicas para alcançar seus objetivos quanto ao mercado são: lançar um olhar crítico sobre seu futuro negócio; analisá-lo do ponto de vista do consumidor e a partir daí definir o mercado a ser atingido. Você pode…

de lei específica. Assim, para cada Autarquia deve existir uma lei. “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação” (art. 37, XIX da CF). A lei ordinária que criará a Autarquia será de iniciativa do Presidente da República, por força do artigo 61, §1º, II e da CF. “São de iniciativa do Presidente da República leis que

óleo, calibrador de pneus, armários, produtos para lavagem dos carros e móveis de escritório, dentre outros. Crédito de pagamento de combustível Para garantir o prazo crédito de pagamento do combustível, que varia de dois dias (tempo permitido por lei) a sete dias no mínimo, o proprietário do posto assina com a companhia distribuidora uma carta de fiança. O descumprimento dnesse prazo faz com que o dono do posto tenha que pagar à vista os fornecimentos posteriores. Escolhendo a…

Além das fraldas descartáveis para criança, a empresa pode diversificar seus produtos fabricando fraldões (fraldas geriátricas) e ainda absorventes higiênicos. NOTÍCIAS Fique sempre atento aos noticiários, programas de televisão, revistas específicas, jornais (cadernos especiais), etc., pois estes são meios de manterse atualizado quanto às novidades da sua área de atuação. CURSOS E TREINAMENTOS Os cursos de empreendedor dão base para estruturar o seu plano de negócios,…

corporativa, para construir o subsistemade cultura ética (TREVIÑO, 1990 apud TREVIÑO; CÓDIGOS DE ÉTICA CORPORATIVA E A TOMADA DE DECISÃO ÉTICA Códigos de Ética Corporativa Weaver (1993) define código de ética como documento formal distinto, que especifica obrigações éticas conscientes para a conduta organizacional, só existindo se for formulado com o propósito único de ser guiado por padrões morais para condutas éticas. Ele não é parte de manuais e políticas de procedimentos…

e mães 5 Publicidade para crianças e o consumismo 6 Publicidade para crianças e a obesidade 7 A publicidade para crianças tem regras 8 As crianças estão seguras? 9 Publicidade para crianças é necessária? 10 Publicidade e educação 10 As (muitas) leis que regulam a publicidade 11 O que fazer diante da publicidade abusiva 12 Existe punição? 12 O que é autorregulamentacão 13 O Brasil, o mundo e a publicidade infantil 14 3 somostodosresponsáveis.com.br Pais, mães, a…

Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano…