Lei Especifica Do Procon

igualdade entre as partes, conduziu à criação do princípio da autonomia da vontade, que se traduziu na liberdade de contratar. Porém o Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu tirando a característica absoluta da autonomia da vontade e editou normas específicas que interferem no conteúdo do contrato. Os contratos não poderão possuir cláusulas que excluem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor, que gerem desequilíbrio contratual ou que conduzam o consumidor à situação prejudicial…

pelos Correios. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta, que possui a seguinte divisão: Autarquias Seu conceito se encontra no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/67: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.* Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do…

sanções que garantem a eficácia do direito (NADER, 2004; DOWER, 2005). Muito embora alguns, ainda, acreditem que muitos atos praticados naquela esfera não sejam passíveis de punição pela lei, o contrário é uma realidade, vários atos ali praticados já foram qualificados como atos ilícitos e contrários a leis escritas, ou contrárias aos bons costumes e ao campo ético ou moral. Alguns deles inclusive, já tendo encontrado guarida perante aos nossos tribunais. A título de mero…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma o agente público está vinculado em sua atividade funcional aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e responder na esfera civil e criminal, dependendo do caso,incorrendo em crime de responsabilidade, só pode agir de acordo com a lei não podendo ir além da lei. 2. Princípio da Impessoalidade Decorrente do…

compartilhar com as empresas de panificação e confeitaria essa busca por mais eficiência e qualidade, gerando muitas parcerias, como a dos moinhos com o setor em promoções de época: Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia da Criança etc. Legislação específica Torna-se necessário tomar algumas providências para a abertura do empreendimento, tais como: - registro na Junta Comercial; - registro na Secretária da Receita Federal; - registro na Secretária da Fazenda; - registro na Prefeitura…

imprópria para o consumo. Outro perigo são os poços domésticos, feitos sem orientação, que podem apresentar contaminação do lençol freático (uma camada de água mais próxima à superfície do que a utilizada nos poços artesianos). . Legislação Específica Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Receita Federal; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na…

Exigências legais específicas Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil: 1º passo – Localização O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da

Associação Brasileira de Anunciantes) registrou que no começo dos anos 90 existiam apenas vinte SACs no Brasil. Essa modalidade de relacionamento entre organizações e consumidores só ganhou impulso após a publicação do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/09/1990, fazendo com que empresas e consumidores se adequassem aos novos parâmetros de relacionamento. O relatório da A&A Comunicação e Marketing (2004) observa que nenhum artigo do Código de Defesa do Consumidor exige…

sendo “adestradas” para consumirem ainda mais no futuro. Portanto, procurou-se demonstrar como essa publicidade influencia a vida das crianças e que, esses altos investimentos nesse setor vêm na contramão, não só da ética e dá moral, como também da lei. O trabalho dedicou-se, ainda, em analisar todas as restrições legais para a publicidade abusiva, enquadrando a publicidade infantil como uma das mais graves formas de abuso. No decorrer da pesquisa, foi constatado que a grande…