Lei Eireli

Prof. Bento José Lima Neto A EIRELI está disciplinada na lei 12.441/2011, que inclui o art. 44, inciso VI e art. 980-A, ambos do Código Civil  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior saláriomínimo vigente no

1. A EIRELI- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Após inúmeras tentativas, no Brasil, optou-se pela introdução no Código Civil da EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, como outro sujeito que pode exercer a empresa. Inicialmente deve-se destacar a importância dessa medida que segue uma tendência mundial e pode ser considerada como grande incentivo para a economia do país, além de extinguir ou ao menos reduzir a existência

Empresarial. Aviamento e clientela. 3 – Proteção ao Ponto: Locação Empresarial. Art. 51 da Lei de Locação Art. 52 da Lei de Locação 4 - “Shopping Center”. Art. 54, parágrafos 1º e 2º da Lei de Locação 5 – Alienação do Estabelecimento Empresarial. Art. 1145, 1.146 e 1.148 do CC/2002. ART. 1.147 do CC 2002. 6 - Proteção ao Título de Estabelecimento. Art. 195,V e 209 da Lei de Propriedade Industrial. 7 – Franquia. Lei 8955/94 7.1 – Registro de Franquia. Art. 211, da LPI. 8 –…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -Lei n.12.441 de 11/07/2011 A Lei n.12.441, publicada em 11/07/2011, altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. De acordo com a referida Lei a empresa individual de responsabilidade limitada passa a ser mais uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado, além daquelas já previstas no artigo 44 do Código Civil (associações, sociedades,…

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Mateus Borges Cardoso Vieira* RESUMO Este trabalho tem por objetivo provocar uma reflexão sobre a natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avaliando sua aplicabilidade no sistema empresarial brasileiro. Durante décadas o empresário individual não tinha outra opção de atuação a não ser a de operar como empresário…

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI taubaté - SP 2014 Laís Sperandio de Medeiros EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI Trabalho apresentado para obtenção de nota na matéria de Direito Empresarial Societário no curso de Direito da Universidade de Taubaté. taubaté - sp 2014 Sumário 1. Introdução A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI , trata-se de…

1. O que é EIRELI? Desde janeiro de 2012, não é mais obrigatório ter um sócio para abertura de uma empresa. A recente modalidade denominada EIRELI - Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada instituída pela Lei 12.441/11 deu novas liberdades para formação de uma instituição, que agora pode se constituir com apenas uma pessoa. Com a nova medida, ter um sócio se tornou uma questão de opção. Muitos países já possuem, desde a década de 80, a liberdade de escolher entre abrir uma sociedade

com a EIRELI. Ressalva-se ainda o concernimento de vários outros artigos apresentados referentes a uma limitação os quais insuficientes foram desprezados dando espaço para que sucedidamente fossem substituídos por uma legislação coerente de acordo com o perfil empreendedor. Todavia, a excelência da legislação parte-se da conquista empreendedora onde esta foi desejada ardentemente por décadas e subjugada depois de anos de empenho legislativos. 1 – SURGIMENTO DA…

EIRELI INTRODUÇÃO Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do Capital Social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão como espécie de gênero…

Pelo presente instrumento do Ato Constitutivo de transformação de empresário para EIRELI, fulano de tal, brasileiro, casado, regime tal, profissão, portador do RG tal, inscrito no CPF tal, residente e domiciliado sito a rua tal, nº tal, bairro tal, Cep tal, na qualidade de empresário da empresa tal, com sede sito a rua tal, nº tal, bairro tal, cidade tal, Estado do Paraná, Cep tal, cujo a to constitutivo se encontra registrado na Junta Comercial do Paraná sob Nire tal em data tal, devidamente