Lei Eireli

MINORITÁRIOS 9 3.8 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 10 4 EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 12 4.1 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 13 5 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA PERANTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES 16 5.1 SOCIEDADE LIMITADA 16 5.2 EIRELI 18 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 APÊNDICES 21 1 INTRODUÇÃO Este portfólio tem por objetivo nos levar a conhecer alguns tipos de empresas, tais como: Sociedade Ltda., e a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade…

EIRELI - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Surgimento e Abrangência da Lei Nº. 12.441/2011 Nilton Dos Santos Viana Neto1 Resumo: A lei Nº. 12.441/2011 impulsionou sem duvida numa grande e extensa melhora no modelo empresarial atual, proporcionando ao menor empreendedor à chance de ser inserir no modelo empresarial (Com Limitações), tornando menos custosa à constituição de empresa individual. Um ganho não só da sociedade interessada mais vejo, também do governo, sendo que a

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Foi sancionada pela presidenta da Republica Dilma Rosseef a lei 12.441 de Julho de 2011 que altera a lei do Código Civil 10.406 de Janeiro de 2002. A nova lei acrescenta ao Art. 44 CC – que trata das Pessoas Jurídicas de Direito Privado -. O inciso VI que discorre sobre a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O Art. 880-A caracteriza as especificações para tal empresa. A Lei 12.441/11 ainda se encontra no período de

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Introdução: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente a EIRELI foi instituída pela Lei 12.441/11, é a possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, permite a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. A EIRELI não tem natureza jurídica de…

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada DEFINIÇÃO Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual…

NOME EMPRESARIAL ... - EIRELI INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação –

SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc401495508 1- INTRODUO PAGEREF _Toc401495508 h 3 HYPERLINK l _Toc401495509 2 Diferena entre empresa de natureza juridica limitada com dois socios e Um nico socio- EIRELI PAGEREF _Toc401495509 h 4 HYPERLINK l _Toc401495510 3 PASSOS PARA CONSTITUIO DA EMPRESA PAGEREF _Toc401495510 h 5 HYPERLINK l _Toc401495511 4 Relatrio PAGEREF _Toc401495511 h 8 HYPERLINK l _Toc401495512 5 CONCLUSO PAGEREF _Toc401495512 h 15 HYPERLINK l _Toc401495513 6 REFERNCIAS

introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que permite o cálculo da atividade empresarial, incluído seu risco, de forma consideravelmente mais detalhada e segura. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da "empresa individual de responsabilidade…

RESPONSABILIDADE LIMITADA GABRIEL BRITO VIEIRA NATHALIE CERQUEIRA TOURINHO UBIRAJARA FARIAS FERREIRA Salvador / Bahia 2013 RESUMO Presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos teóricos e práticos relativos a nova lei 12.441/2011 que introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma figura até então desconhecida pela doutrina brasileira: a empresa individual de responsabilidade limitada. Essa figura jurídica, já presente em algumas legislações…

Responsabilidade Ltda. O consultor tributário, Omar Augusto Leite Melo trata de aspectos gerais da Lei 12.441 de 2011, que implantou essa nova figura da Empresa Individual de Responsabilidade Ltda., uma pessoa jurídica até então inédita no ordenamento jurídico brasileiro. A Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada tem como, fonte normativa a Lei 12.411 de 2011 publicada em 12 de julho de 2011, essa lei inseriu 03 novos artigos no Código Civil alterando os artigos 44,…