Lei Eireli

LIMA EIRELI  É aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.  Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a

geral apresentar os aspectos trazidos pela Lei nº 12.441/2011, a qual introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A nova pessoa jurídica de direito privado, acrescentada ao art. 44 do Código Civil, baseasse na Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, documento funda¬mental para a constituição e administração da EIRELI. Analisa também, a…

Supervisor(a) das atividades A Lei nº 12.441/2011 introduziu no Código Civil, com o Título I-A, do Livro II, o que denominou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Essa Lei sancionada no dia 09/07/2011, a contar 180 dias da data de sua publicação, ou seja, a partir de 12.01.2012, permite no Brasil, que uma única pessoa poderá constituir uma empresa, deter a totalidade das quotas, e manter a sua responsabilidade limitada ao valor do capital social. A EIRELI é…

área jurídica, o Código Civil (lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) relaciona seis tipos de empresas ou sociedades empresárias, entre seus artigos 980-A e 1039 a 1092: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações, sociedade anônima, que continua a ser regulada pela lei nº 6.404-76, acrescida das modificações feitas pelas Leis nºs 9.457-97 e 10.303-01. Há ainda a empresa individual de responsabilidade limitada –…

EIRELI | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Em 9 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.441/2011 que alterou o Código Civil para incluir uma nova modalidade de pessoa jurídica: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli. Essa nova pessoa jurídica é constituída por uma única pessoa, diferentemente de outras modalidades de pessoas jurídicas que necessitam de pluralidade de sócios para serem constituídas, e a responsabilidade do titular estará…

E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL PROF.: CARLOS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR ALUNOS: ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única…

A lei 12.441/2011 criou a Eireli. Pesquise, principalmente na legislação, e responda às seguintes perguntas: 1. O que é Eireli? R: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), nova modalidade empresarial preserva o patrimônio pessoal do empresário, com relação às dívidas contraídas pela empresa, que são respondidas pelo patrimônio social da pessoa jurídica formalizada. 2. Por quantas pessoas constitui-se uma Eireli? R: A Eireli deve ter um titular, pessoa…

com algumas limitações, ou melhor, “ilimitações”. O empresário individual foi criado para proporcionar a formalização das pessoas que possuíam pequenos negócios, mas que precisavam se regularizar e assim terem garantias e direitos assegurados por lei, além de ser uma maneira de incluí-las como contribuintes tributários e previdenciários. Porém, existe um risco embutido para esses empreendedores, caso o negócio não dê certo: a responsabilização do empresário por meio dos bens…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TIPOS DE SOCIEDADE APRESENTADAS PELO CODIGO CIVIL 5 2.2 EMPRESA DE NATUREZA JURIDICA COM ÚNICO SOCIO – EIRELI 7 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 APÊNDICES 12 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 13 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho, inicialmente, serão abordados tipos societários com ênfase na temática da Sociedade Limitada (LTDA) e na Sociedade EIRELI, a mais nova formação de sociedade existente no âmbito nacional. O trabalho aborta…

DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR THIAGO CARAPETCOV http://thiagocarapetcov.blogspot.com.br/ PROF. THIAGO CARAPETCOV thcarapetcov@yahoo.com.br EIRELI PROF. THIAGO CARAPETCOV INTRODUÇÃO •PAISAGEM ANTERIOR A CRIAÇÃO • Sociedades fictícias/aparentes • Alemanha, Inglaterra e França (criminal) • Necessidade de um novo instrumento • Dinamismo não acompanhado pelo Direito • Solução encontrada por diversos países!! PROF. THIAGO CARAPETCOV INTRODUÇÃO •ORIGEM / HISTÓRICO…