empresa EIRELI

LEGISLAÇÃO
EMPRESARIAL
PROF. SÉRGIO
KURITA

APRESENTADO POR:
ANA FLÁVIA GONÇALVES
INGRID JORDANA
IZABEL SETUBAL
IRACI DE ABREU
JUCILIA LIMA

EIRELI
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É aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
 Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual


de

responsabilidade

limitada.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
 A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. 

A EIRELI ou Empresa Individual de
Responsabilidade
Limitada é uma modalidade de empresa criada pela Lei
12.441, publicada em 12.07.2011 no Diário
Oficial da União, e que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
 Esse modelo de empresa é discutido desde a década de 40, porém, somente nos primeiros anos da década de 80, discute-se, no Brasil, a instituição da figura da
“empresa individual de responsabilidade limitada” ou, simplesmente EIRELI.
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A EIRELI foi constituída para que se pudesse limitar a responsabilidade do empresário ao valor do capital da empresa. Afinal, sempre existiu nos casos de empresa individual uma espécie de “sociedade de faz de conta”.
Por esse motivo, muitas vezes existem sociedades em que um único sócio detém a quase totalidade do capital social ou em que os dois sócios são marido e mulher, casados em regime de comunhão universal de bens, situação que, aliás, vem exigindo grande número de alterações