Lei E Meio Ambiente

Lei das Águas – Um Valoroso Instrumento de Controle na Gestão Econômica de Meio Ambiente. (Lei Federal n.º 9.433/97) Cláudia Regina Soares Magnani ** Mestranda em Gestão Econômica do Meio Ambiente – UnB e-mail: crs2011@terra.com.br Jorge Madeira Nogueira*** Coordenador do Mestrado em Gestão Econômica do Meio Ambiente – Deptº de Economia – UnB INTRODUÇÃO A crescente preocupação com a degradação dos recursos hídricos e, em muitos casos sua escassez, nos motiva à busca de…

06/03/2015 ConJur ­ Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal RELAÇÃO HARMÔNICA Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal 6 de março de 2015, 13h05 “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar um Recurso…

fiscalização Ambiental Professor: Gláucio Torres O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 Alunos: Waldemar Cardoso Neto E-mail: waldemargarssa@yahoo.com.br Belém - Pará JUNHO/2012 O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 O Brasil atualmente se encontra diante de um grande desafio, compatibilizar a conservação…

1 LEI Nº 10.700, DE 9 DE MARÇO DE 2011. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Ambiental do Município de Uberlândia, respeitadas as competências da União…

Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 2 2. Licenciamento Ambiental 3 O que é o Licenciamento Ambiental? 3 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 3 COMO OBTER UMA LICENÇA AMBIENTAL 3 3. ÓRGÃOS AMBIENTAIS 5 FEDERAIS 5 ESTADUAIS 6 MUNICIPAIS 9 4. Órgãos e Programas que influenciam em São Paulo. 10 5. Legislação 12 6. Fontes 18 1. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) O SISNAMA surge através da publicação da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio…

FERNANDA ESTEVA GOIÂNIA 2015 1. LEGISLAÇÃO Lei 9.795 de 27/4/99 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Lei Nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente, em seu artigo 60 e estabelece a…

no volume da produção e diminuição do tempo; A crise ambiental é um reflexo dessa contraposição entre interesses do homem, o desenvolvimento, e o da natureza, a preservação e o equilíbrio ambientais; Consequências: degradação irracional do meio ambiente; escassez dos recursos naturais; afetação negativa à qualidade de vida das pessoas; risco para as futuras gerações. A partir de 1970 – inicia-se um processo de conscientização do esgotamento dos recursos naturais, do risco de…

potencialmente poluidoras ou daquelas que, possam causar degradação ambiental. Palavra – chave: Licenciamento Ambiental; Meio Ambiente; Empreendimento; Responsabilidade social. 1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é visto como um importante instrumento utilizado como um meio de controlar a exploração do ambiente de forma ilegal. Desta forma por meio dele o órgão público destinado a área de preservação e fiscalização ambiental busca exercer…

Internacional do Meio Ambiente 3 4 O Direito Ambiental 3 4.1 O Direito Ambiental Internacional 3 4.2 Direito Ambiental Constitutional 3 4.3 Direito Material Ambiental 4 4.4 Direito Processual Ambiental 4 5 A Organização Administrativa 4 6 Conselho de Governo 4 6.1 Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 4 7 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) 5 8 Princípios do Usuário Pagador – Poluidor 5 9 Meio Ambiente Natural 5 9.1 Meio Ambiente…

O MEIO AMBIENTE E O DIREITO 1 – INTRODUÇÃO Sempre que ouvimos a expressão Meio Ambiente nos vêm à mente imagens de uma floresta ou do oceano, de espécies em risco de extinção, e fábricas poluidoras dos rios. Mas poderia mudar sua forma de pensar o mundo que o cerca se você soubesse que neste momento está inserido em um meio ambiente? Este artigo tem por objetivo investigar a existência de normas e leis que protejam o meio ambiente, através de revisão bibliográfica. Em um…