Lei resíduos sólidos

LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 12.305/10 Caxias do Sul 2013 LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 12.305/10 Trabalho de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação à disciplina de Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul. Professor Gilson Borges de Almeida. Caxias do Sul 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho como tema a Lei 12.305/2010 (Lei dos resíduos sólidos), a qual contém em seu contexto instrumentos importantes para permitir o avanço nacional em questões ambientais, sociais e econômicos causados pela manipulação inadequada dos resíduos sólidos. Nessa linha, vamos apresentar as principais causas da poluição causada pela descarga de materiais sólidos, além dos tipos de resíduos e os danos causados ao meio ambiente e as possíveis soluções para diminuir o impacto ambiental e o descarte inadequado dessas substâncias. Para tanto, foram necessárias pesquisas bibliográficas, à legislação pertinente, doutrina e jurisprudência, a fim de expor informações concisas e contribuir, ainda que de maneira precária, para o desenvolvimento do presente tema. Com a referida Lei, obtive-se de a proteção jurídica ambiental, expressa e formal, objetivando a proteção o ar a água e o solo, elementos abióticos da natureza. 1. CONCEITO DE POLUIÇÃO POR RESÍDUOS SÓLIDOS Entende-se

LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA PRÁTICA A Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305/10, a chamada lei dos resíduos sólidos, que deve ser observada e aplicada de forma responsável por todos os setores envolvidos na atividade empresarial, desde os fabricantes de produtos até os encarregados dos serviços públicos de limpeza urbana, pelo fato de que essas novas regras impõem inovações nas formas de tratamento dos resíduos de modo a responsabilizar por…

DEFINIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A definição de Resíduos Sólidos, de acordo com a Norma Brasileira (NBR) 10.004 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas – ABNT (2004), é que resíduos sólidos são os resíduos nos estados sólidos e semi-sólidos, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos…

PROJETO DE LEI Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização e…

LEI NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS A lei n°12.305, de 02 de agosto de 2010 institui a política nacional de resíduos sólidos. Determina que até 2014 estados e municípios desativem lixões e todos os resíduos sejam encaminhados a aterros sanitários. Essa política não está isolada de outras, também nacionais, previstas em leis; integra a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e articula-se com as Políticas Nacionais de Educação Ambiental (Lei 9.795/99) e com a de Saneamento…

LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 12.305/10 Caxias do Sul 2013 LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 12.305/10 Trabalho de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação à disciplina de Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul. Professor Gilson Borges de Almeida. Caxias do Sul 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho como tema a Lei…

LEI ESTADUAL Nº 13.557/2005 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Política Estadual de Resíduos Sólidos Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, define diretrizes e normas de prevenção da poluição, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de…

legislação ambiental Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999 Relatório referente a Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999: “Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.” …

publica vem crescendo muito nos últimos tempos, o que levou a criação de uma lei e um decreto para tratar do gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. A política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada e regulamentada em Dezembro de 2010 cuida especialmente disso, e serve também como um indutor do desenvolvimento social, econômico e ambiental já que está tudo de certa forma relacionado, levando a sociedade a desenvolver uma consciência ambiental e de crescimento sustentável .…

Falar em Responsabilidade Ambiental é, antes de mais nada, assumir o impacto gerado por cada um no meio ambiente através do consumo. Como diria Lavoisier1: “na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”, só que com relação ao lixo, o produto decorrente desta transformação é um enorme problema, principalmente nas grandes cidades. Estudos mostram que cada pessoa gera em torno de 1kg de resíduos sólidos por dia – no caso do Brasil, multiplicado por 190 milhões de habitantes,…