Lei drawback

O Dicionário Houaiss da língua portuguesa define drawback como a restituição ao exportador dos impostos alfandegários cobrados pela importação de matéria-prima utilizada na fabricação de produto exportado. O Decreto-Lei 37/66 que regulamenta o Regime de Drawback conceitua como a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Em termos jurídicos tributários, drawback é o regime aduaneiro especial que consiste na importação de insumos destinados a integrar produtos exportados ou a exportar. É um incentivo fiscal à exportação e não deve ser confundido com benefício fiscal. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback compreende a suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes na industrialização de produto exportado ou a exportar. As modalidades do Regime de Drawback são: • Suspensão - de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), consiste na suspensão dos tributos incidentes na importação e aquisição no mercado interno de bens a serem utilizados no processo de industrialização de produto a ser exportado; • Isenção – concessão e administração de alçada do Banco do Brasil, por delegação da Secex. Nesta modalidade está isenta de tributos a importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente àquela importada anteriormente e utilizada na industrialização de produto…

Regime Especial: DrawBack O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e…

DRAWBACK RESUMO O presente trabalho abordou o regime de Drawback, a sua teoria, sua definição, aplicação, seus elementos e inclusão perante o modelo econômico brasileiro. O Drawback é um dos mais antigos incentivos à exportação. Segundo Araújo e Sartori (2004), a utilização remonta ao século XIV e XV, pela Inglaterra e França, como uma espécie de “prêmio” que consistia na liberação do pagamento dos direitos aduaneiros que incidiam nos insumos incorporados a produtos exportados às…

DRAWBACK Alexandre Arnoni Carla Leone Gonçalves Felipe Silvino Vinicius Almeida REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Prof.ª Luciana Lobo 5º Ciclo Noturno - COMEX DRAWBACK: INTRODUÇÃO • Modalidade de incentivo às empresas fabricantes-exportadoras; • Suspende os impostos; • Produtos importados (ou nacionais/nacionalizados – desde fev/2011); • Destinados à exportação ( ou favorecimento do mercado interno (Vide Lei No 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990) SISCOMEX – DRAWBACK WEB Habilitação • “[...] as…

Drawback Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi criado em 21 de novembro de 1966, cujo principal objetivo é incentivar as Exportações Brasileiras. Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, componentes, embalagens e insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. Este Regime possui grande flexibilidade para ajustar-se as necessidades de cada beneficiário, pois existem modalidades de uso. Em geral o regime concede aos…

DRAWBACK - Roteiro de Procedimentos FONTE DE PESQUISA: FISCOSOFT EDITORA Sumário Introdução I - Modalidades de drawback I.1 - Isenção I.1.1 - Drawback integrado isenção I.2 - Restituição I.3 - Suspensão I.3.1 - Drawback integrado suspensão II - Concessão do regime de drawback II.1 - Não concessão do regime de drawback II.2 - Concessão do drawback suspensão II.2.1 - Drawback integrado suspensão II.2.2 - Drawback suspensão fornecimento ao mercado interno ou embarcação II.3…

1. DRAWBACK O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Ao longo do tempo, as modificações na legislação, possibilitaram a evolução do regime até…

Gestão dos Impostos sobre a Produção e a Circulação de Mercadorias e Serviços – IPI São Paulo 2014 Drawback na Importação DRAWBACK 1- Objetivos do programa O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, no ano de 1966, objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens…

ADOTADAS PELO GOVERNO PARA AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS USANDO O DRAWBACK. LARISSA CAROLINY MACHADO Americana 2012FACULDADE DE TECNOLOGIA DE AMERICANA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LARISSA CAROLINY MACHADO MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO PARA AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS USANDO O DRAWBACK. Pré-Projeto de Monografia elaborado em cumprimento à…

CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE FACULDADE ATENAS MARANHENSE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: LOGÍSTICA E COMÉRCIO INTERNACIONAL DRAWBACK SÃO LUÍS - MA 2014 DEFINIÇÃO O regime aduaneiro especial de Drawback é conceituado como incentivo fiscal à exportação que compreende a suspensão de tributos que gravam as importações de mercadorias que serão empregadas em produtos exportados ou a…