Drawback

Drawback Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi criado em 21 de novembro de 1966, cujo principal objetivo é incentivar as Exportações Brasileiras. Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, componentes, embalagens e insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. Este Regime possui grande flexibilidade para ajustar-se as necessidades de cada beneficiário, pois existem modalidades de uso. Em geral o regime concede aos seus beneficiários vantagens (suspensão/isenção/restituição ou redução) relacionadas às tributações de impostos e taxas sobre as matérias primas adquiridas (locais ou importadas) com o objetivo de serem empregadas na produção de bens com maior valor agregado e em seguida obrigatoriamente exportados ou utilizados em venda equiparada a exportação. Esta concessão é feita através de um pedido de Ato Concessório, que possui um período de validade e especifica todos os montantes em valor e quantidade do que será comprado (local ou importado) e do que será exportado. Este Ato Concessório é um compromisso assumido previamente com o DECEX e a partir deste pedido aprovado o beneficiário poderá usufruir dos benefícios do regime.
As três modalidades do Drawback são:
Suspensão: na importação ou aquisição no mercado interno de matérias primas, embalagens, insumos e componentes que serão utilizadas na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM). Isenção de ICMS, nos termos e condições previstos no Convênio ICMS 185/10. As obrigações tributárias ficam suspensas pelo prazo de um ano, prorrogável por mais um ano. Caso não ocorra a comprovação das exportações nos termos e condições previstos na legislação, os impostos suspensos deverão ser recolhidos com os devidos acréscimos legais.
Isenção: é isenta de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) a reposição de estoques de matérias primas, embalagens, insumos e