Lei Dos Residuos Solidos

habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Da Poltica Estadual de Resduos Slidos Art. 1 Esta Lei institui a Poltica Estadual de Resduos Slidos, define diretrizes e normas de preveno da poluio, proteo e recuperao da qualidade do meio ambiente e da sade pblica, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de Santa Catarina. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, consideram-seI - resduos slidos, os que resultam das atividades humanas…

Resíduos Sólidos Definição Os resíduos sólidos são partes de resíduos que são gerados após a produção, utilização ou transformação de bens de consumos (exemplos: computadores, automóveis, televisores, aparelhos celulares, eletrodomésticos, etc). Coleta seletiva e reciclagem Muitos destes resíduos sólidos são compostos de materiais recicláveis e podem retornar a cadeia de produção, gerando renda para trabalhadores e lucro para empresas. Para que isto ocorra, é necessário

RESÍDUO HOSPITALAR EM FACE DA NOVA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS José Gustavo Canabarro Saldanha RESUMO Este artigo procura mostrar através da nova Lei de Resíduos Sólidos em seus 57 artigos, a lei 12.305/2010 fixa os parâmetros para que a sociedade e o Estado passem, finalmente, a dar o tratamento adequado ao lixo. De acordo com o texto, a nova lei especifica as diretrizes relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive, os perigosos, dispondo…

A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de Dezembro de 2010, esta institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (lei de crimes ambientais); e dá outras providências. A atual Lei prevê a eliminação dos lixões e dos aterros não adaptados de acordo com esta, em todo o território nacional, as prefeituras brasileiras tiveram como prazo final dia 2 de agosto de 2014, para se adequarem a…

Em tese, se eu cumpro as leis, pago os impostos, se eu pago os funcionários devidamente, se eu contrato/demito de acordo com a legislação, a seara da responsabilidade legal é menor. Isso significa que a possibilidade de eu ser acionada nesse quesito é muito baixa. No entanto, ela pode não ter a obrigação legal de cumprir determinada meta, mas ela sofre a cobrança da opinião pública, e assim, ela acaba se obrigando a ser ética. O consumidor está cada vez mais atento às questões…

INTRODUÇÃO Os resíduos de serviço de saúde – RSS, comumente chamados de Lixo Hospitalar representam uma fonte de riscos á saúde e ao meio ambiente, devido principalmente a falta de adoção de procedimentos técnicos adequados no manejo de diferentes frações solidas e liquidas geradas como materiais biológicos contaminados, objetos perfurocortantes, peças anatômicas, substancias toxicas inflamáveis e radioativas. Os riscos envolvem, em primeiro plano, a equipe profissional que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 04 2 SOBRE A LEI 12.305/2010 ................................................................... 05 2.1 - ASPECTOS MODIFICADOS PELA LEI 12.305/2010.............. 05 3 SANEAMENTO E DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ................... 07 4 COLETA SELETIVA .............................................................................. 10 5 LOGÍSTICA REVERSA .........................

POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS De acordo com a Lei Federal 12.305/10 e o Decreto 7.404/10, a PNRS dispõe\ sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis. OBJETIVOS DA POLITICA NACIONAL RESIDUOS SOLIDOS _ Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. _

PROFESSOR: LEANDRO BORDIN POLÍTICA NACIONAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS: O QUE MUDA COM A NOVA LEI? Chapecó, 22 de maio de 2012 SumárioSumário INTRODUÇÃO4 POLÍTICA NACIONAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS : O QUE MUDA COM ESSA LEI?5 MAIS COLETA SELETIVA E MENOS LIXÕES5 RECICLAGEM COM INCLUSÃO SOCIAL7 TUDO SE TRENSFORMA9 CONCLUSÃO11 REFERÊNCIAS12 Lista de FigurasLista de Figuras Figura 1: Gráficos: Destinação do lixo urbano.8 Figura 2: O que muda com a lei: Reciclagem e inclusão…

DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. TRABALHO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL Ouro Preto, 2009 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de…