Decreto de lei de surdos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO nº 5.626, de 22 de DEZEMBRO de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Artigo 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. CAPÍTULO II DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR Artigo 3º A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei…

AS LEIS VOLTADAS PARA SURDO NO BRASIL E OS DIREITOS QUE OS AMPARA. POLÍTICA NACIONAL PARA SURDOS Decreto Nº 3298 /99 (Regulamento Lei Nº 7853, de 24 de outubro de 1989). Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as normas de proteção, e dá outras Providências. DIREITOS SURDOS - ACESSIBIBILIDADE Lei Federal Nº 10.098de 19 de novembro de 2000 “Estabelece Normas Gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade…

Leis e a inclusão do surdo na educação O presente texto vai tratar do que ainda nos dias de hoje é considerado um desafio: a inclusão social do surdo, mesmo quando ele tem o direito garantido por lei. Nos dias atuais, ainda temos em evidência que é grande a questão do preconceito. Aqui abordaremos a situação do cidadão surdo perante a sociedade, pois ainda enfrenta muitas dificuldades para fazer uso dos seus direitos. O Brasil reconheceu por meio da lei no 10.436…

F.R.C. LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais Lei nº 10.436 Decreto nº 5.626 UNIFENAS 2012 Mal-entendido leva surdo-mudo para cadeia em Londrina 05/03/2007 | 08:26 | FERNANDO ARAÚJO - JORNAL DE LONDRINA Atualizado em 05/03/2007 às 13:56 Um possível mal-entendido transformou a vida de Alexandre Oliveira Pontes, 20 anos, em um pesadelo na cidade Londrina, no Norte do estado. Desde o dia 21 de fevereiro ele está preso na carceragem do 2º Distrito de Polícia Civil – o mais…

LEGISTALAO DECRETO DA LEI DE LIBRAS A HISTORIA E A EVOLUO DA EDUCAO PARA SURDOS OU DEFICIENTES AUDITIVOS Ana Paula Barbosa. O texto a seguir ira fazer uma breve explanao sobre os seguintes temas, a legistalao decreto da lei de libras a historia e a evoluo da educao para surdos ou deficientes auditivos. Retratando um pouco sobre o artigo de Cristina Lacerda e por seguinte um pouco de sua palestra sobre Prticas de ensino com alunos surdos. A partir de 2002 proposta a lei onde a Lngua…

EDUCAÇÃO DE SURDOS A representação da diferença não deve ser lida apressadamente como o reflexo de traços culturais ... estabelecidos, inscritos na lápide fixa da tradição. Homi k. Bhabha O fato de que o surdo é um sujeito que produz cultura baseada na experiência visual requer uma educação fundamentada nesta sua diferença cultural. Com isto a Constituição que assegura o direito a diferentes expressões culturais no povo brasileiro, faz antever a necessidade de serem respeitados…

disciplina Fundamentos da Educação de Surdos buscamos os conhecimentos dos fundamentos filosóficos, históricos, sociológicos e econômicos da Educação e com isto procuramos refletir a realidade da educação de surdos no Brasil. O que nos trouxe ao encontro de vocês foi a necessidade de dialogarmos sobre os fundamentos da educação de surdos. E estamos sentindo que não é suficiente aquilo que é próprio da educação. Nem as aberturas buscadas pelas atuais posições culturais dos surdos. O…

A LEGISLAÇÃO E A PESSOA SURDA A presença de surdos e atual fundamentação da educação dos surdos na legislação brasileira teve uma caminhada longa e suas possibilidades enunciativas foram mudando ao longo dos anos. À medida que se dava visibilidade à comunidade surda, através da luta pelos seus direitos e dos movimentos em torno da cultura surda, e por esta, a língua de sinais, a legislação foi-se ampliando. Há uma série de legislações em relação à educação de surdos, presente e…

2012 SUMÁRIO 1. TAP I - Lei 12. 319/10. Lei que regulamenta a profissão do intérprete da Libras 1.1 O código de ética do intérprete da Libras ........................................ 3 1.2 Formação profissional do intérprete ............................................... 4 2. TAP II – Feneis, Identidade Surda e a Lei 10.436/02 art 1º 2.1 Qual a função da Feneis na política educacional? ........................... 5 2.2 Contextualização da identidade surda e sua cultura na Libras…