Politica Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305/10

POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

De acordo com a Lei Federal 12.305/10 e o Decreto 7.404/10, a PNRS dispõe\ sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis.
OBJETIVOS DA POLITICA NACIONAL RESIDUOS SOLIDOS
_ Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
_ Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
_ Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
_ Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.
_ Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
_ Incentivo à indústria da reciclagem.
_ Gestão integrada de resíduos sólidos.
_ Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
_ Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
PRINCIPIOS DA POLITICA NACIONAL
_ Prevenção e a precaução;
_ O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
_ A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos;
_ O desenvolvimento sustentável;4
_ A ecoeficiência;
_ A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e de mais segmentos da sociedade;
_ A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
_ O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social;
_ O respeito às diversidades locais e regionais;
_ O direito da sociedade à informação e ao controle social;
DIFERENÇA ENTRE O PRINCIPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO
O princípio da prevenção visa a antecipar os danos quando as consequências da realização de determinado ato são\