Lei Dos Residuos Solidos

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL EM MUNICÍPIOS PROPOSTA DE UM GUIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Autor: DANIEL BRITTO DOS SANTOS Orientador: Prof. Dr. José Francisco Almeida de Souza Rio Grande Julho / 2013 DANIEL BRITTO DOS SANTOS PROPOSTA DE UM GUIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação em Gestão Ambiental em Municípios da Universidade…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus…

INTRODUÇÃO A questão dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, apesar de ser um tema muito discutido atualmente, ainda se constitui em um grande desafio, principalmente no que diz respeito à poluição do solo, da água, do ar e à saúde pública. Falta ainda a elaboração de políticas públicas voltadas para essa questão, maior comprometimento das administrações municipais, recursos humanos especializados, recursos financeiros e outros fatores determinantes como a conscientização da sociedade.…

PERSPECTIVAS PARA A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ‘ PERSPECTIVAS PARA A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – LEI N°12.305/2010 Projeto de pesquisa apresentado à coordenação de curso de direito da universidade paulista de ensino – UNIP, campus Flamboyant, para fins de avaliação do sob a orientação do professor José Antônio.

RESIDUOS SÓLIDOS E O MEIO AMBIENTE Para falarmos da Politica Nacional de Resíduos Sólidos antes precisamos entender sobre os resíduos sólidos. RESIDUOS SÓLIDOS Na língua portuguesa o conceito de resíduo sólido está vinculado ao termo popular de “lixo”, algo que não serve mais e que tem de ser descartado. Na norma culta esse conceito de não servir mais tem o nome de rejeito. Contudo, linguisticamente, denominar algo de rejeito ou lixo expressa que o indivíduo apenas não encontrou mais nenhum

Política Nacional de Resíduos Sólidos A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos…

Um pouco mais da metade dos resíduos sólidos urbanos coletados no Brasil já tem disposição final ambientalmente adequada, em aterros sanitários. O governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Cidades e Fundação Nacional de Saúde (Funasa) destinou R$ 1,2 bilhão para implantar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o número de municípios atendidos dobrou. “Nenhum gestor quer um lixão no seu quintal”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella…

Política Nacional de Resíduos Sólidos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. A Problemática "Resíduos Sólidos" Segundo dados de 2008 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB, 99,96% dos municípios brasileiros têm serviços de manejo de Resíduos Sólidos, mas 50,75% deles dispõem seus resíduos em vazadouros; 22,54% em aterros controlados; 27,68% em aterros…

A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Carmen Rachel Scavazzini Marcondes Faria 1 Há duas décadas, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92) adotou um programa de ação voltado ao desenvolvimento sustentável, que passou a ser conhecido como Agenda 21. No que respeita aos resíduos sólidos, o documento reconhece que os padrões insustentáveis de produção e consumo são causas de degradação do meio ambiente, sendo indispensável uma mudança significativa

CHECK LIST – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS a) Requerimento através do Formulário No 01, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa; b) Declaração própria da SEUMA (Depositar resíduos em locais autorizados pela SEUMA) - (em anexo); c) Comprovante de pagamento da taxa DAM (Documento Único de Arrecadação Municipal); d) Certidão Negativa de Tributos do IPTU (atualizado) adquirido na SEFIN ou na Internet através do site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br; e)…