Lei de Resíduos Sólidos Paraná_Relatório

legislação ambiental

Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999

Relatório referente a Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999:
“Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.”

Cascavel – Agosto/2013

Epígrafe: Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999.
Ementa: Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
Preâmbulo: A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Objeto e âmbito de aplicação: Art. 1º - Ficam estabelecidos, na forma desta lei, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização dos impactos ambientais.
Art. 2º - Define como Resíduos Sólidos qualquer forma de matéria ou substância oriundas das diversas atividades econômicas, em estado sólido ou semi-sólido, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental.
Parágrafo único. Estão inclusos nesta definição lodos e outros líquidos resultantes de processos de tratamento de água e gerados em equipamentos de controle de poluição, impossíveis de serem lançados em corpos d’água, dando a correta destinação que especificada pelo IAP.
Art. 3º - Estabelece critérios de geração, importação e exportação de resíduos sólidos bem como a destinação dos