Lei Delegada Ordinaria

Hierarquia das leis Existe uma hierarquia no ordenamento jurídico. Quando você fala "leis" está falando de maneira genérica . Pode ser a Constituição, ato administrativo, decreto, lei mesmo (ordinária ou complementar), medida provisória e até o contrato que "faz lei entre as partes. A hierarquia é essa basicamente: 1- Constituição 2- Lei complementar 3- Lei ordinária (há quem diga, principalmente em direito tributário, que a lei complementar é superior à ordinária, mas isso não é bem

Guilherme Mencarone Zuppani, 55 1º A Diurno CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca, para avaliação na Disciplina de Direito Civil I Profa. Dra. Jurema Xavier Franca 2015 1. QUANTO À NATUREZA Quanto à natureza, as leis são classificadas em: Substantivas (materiais ou teóricas): Ou seja, criam direitos ou impõem obrigações regulando as relações entre os indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. Exemplo: Código Civil art. 302 (O

Pirâmide Jurídica I – Constituição II – Emenda Constitucional III – Lei Complementar IV – Lei Ordinária V – Lei Delegada VI – Medida Provisória VII – Decreto Legislativo e Resolução do Senado VIII – Decreto e Regulamento IX – Portaria X – Circular XI – Instrução Normativa III – Lei Complementar  Elaborada pelo Poder Legislativo e aceita/sancionada pelo chefe do Executivo. É uma espécie de “lei” que diverge das demais quanto ao quorum de aprovação e quanto…

sociedade; escritas e não escritas. . escritas: lei, jurisprudência, doutrina. . não escritas: costumes, princípios gerais do Direito. 3.3.2 Lei: Lei é o ato do poder legislativo que estabelece normas de acordo com os interesses sociais. . lei do sentido amplo . lei no sentido escrito _ amplo (qualquer ato normativo elaborado pela autoridade competente) _ escrito (qualquer ato normativo elaborado pelo poder legislativo) Lei em sentido amplo: lei em sentido escrito,…

tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Grande é a amplitude da referida expressão, de vez que compreende, praticamente, todos os atos emanados do poder público competente, que versem sobre matéria tributária, independente do nível hierárquico da norma ou da autoridade. É o significado mais comum que se dá à palavra "lei", no…

Direito Comercial. Leva-se em consideração, no Direito Privado, a vontade das partes, ou seja, o contrato. Mas isto não significa dizer que não há lei regendo o Direito Privado. Temos, por exemplo, o Código Civil. Qual, então, o papel da lei no Direito Privado? A resposta é simples: dar apenas um balizamento mínimo para que os contratos possam ser firmados. A lei, no Direito Privado, não interfere na vontade das partes, mas diz que o negócio não pode ter objeto ilícito, agente incapaz,…

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, II, preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal determinação é a garantia constitucional de que somente a lei, editada em perfeita conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca- se neste momento que em Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado.…

conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): …

sociedade. Tais condutas devem ser tornadas criminosas somente quando outro ramo do Direito (civil, criminal, etc) não consiga resolver a questão. Distingue-se do outros ramos do direito, porque ele obedece ao principio da legalidade estrita, isto é, a lei penal ser clara não admitindo analogia. Direito constitucional • É o ramo principal do direito, porque condiciona os demais. • Organiza o Estado. • Distribui competências do poder publico e direitos fundamentais do individuo. •…

palavra Direito vem do latim “DIRIGERE” - aquilo que é reto. Direito, então, é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social (Radbruch – Introdución a La Filosofia Del Derecho) Direito é regra de conduta com força coativa. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é. Já o Direito é a CIÊNCIA DO DEVER SER, ou seja, a que estipula como deve ser o comportamento humano. Podemos dizer também que: O Direito é um complexo de normas reguladoras…