Lei Delegada Ordinaria

chamada de: a) Lei. b) Costume. c) Analogia. d) Princípios Gerais de Direito. 9.No que dizrespeito ao escalonamento entre asfontesformais doDireito que supõe a superioridade ou supremacia de umas e subordinação de outras,Julgue as alternativas a seguir: I Asmedidas provisóriassão superiores às Emendas Constitucionais; II Asleis ordináriassão superiores àsleis delegadas; III Asresoluçõessão inferiores aos decretoslegislativos; IV Asleis complementaressão superiores àsleis…

da conduta humana, com força coativa. A vida em sociedade seria impossível sem a existência de normas limitadoras da conduta dos homens, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição torna a norma respeitada. De nada adiantaria a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àquele que matasse. A coação, ou possibilidade de constranger o indivíduo à observância da norma, torna-se inseparável do Direito. ORIGEM E…

...................... ....................................................................................4 2 LEIS....................................................................................................................................5 3 CARACTERISTICAS DAS LEIS..................................................................................6 4 PROMULGAÇÃO DA LEIS............................................................................................6 5 CLASSIFICAÇÃO..

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS 1) Quanto à natureza - Substantivas (materiais ou teóricas): são aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios

vinculada ao poder executivo. * Administração indireta: pessoas jurídicas que possui interdependência do poder público. (Empresas que são vinculadas ao Estado – pode ser privada). Princípios: Legalidade: somente pode praticar atos previstos por lei. Impessoalidade: praticar com finalidade administrativa, sem colocar a sua pessoalidade. Moralidade: não basta agir com a legalidade, tem que agir com a ética jurídica. Publicidade: todos os atos devem ser públicos. Eficiência: direcionado para

fontes formais, sejam elas estatais ou não estatais, que efetivamente criam as normas jurídicas para regerem os fatores sociais acima elencados. A Lei A legislação, nos países de Direito escrito, como ocorre no Brasil, é a mais importante das fontes. Nos Estados modernos, em sua maioria, a formulação do Direito é obra exclusiva do legislador. A lei dá uma maior certeza e segurança para as relações jurídicas, devido à possibilidade de maior rapidez na elaboração e modificação do…

291786/direito-privado 3- Quais as fontes do Direito? São utilizadas como fontes recorrentes do direito as leis, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina. Fonte: http://www.infoescola.com/direito/fontes-do-direito/ 4 – O que é Jurisprudência? É o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição. Fonte: http://www.infoescola.com/direito/fontes-do-direito/ 5- O que é doutrina? É a produção realizada

Estado; com força de lei, idôneos, para instituírem impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa; que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais De acordo com o CTN, os tratados e convenções internacionais: revogam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação posterior, situando-se, portanto, em plano superior ao da legislação ordinária; revogam a legislação tributária interna, mas podem ser revogadas por leis ordinárias…

jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre as pessoas políticas com poder de tributar, a delimitação de suas respectivas competências e, bem assim, as limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse mesmo sentido, delegou à regulamentação por lei complementar, as matérias atinentes às normas gerais em matéria tributária, recepcionando, para tanto o Código Tributário Nacional, que hoje tem esse caráter. Temos assim que a ordem tributária se estabelece a partir da Constituição…

e os negócios jurídicos . A definição de lei em seu sentido formal é como sinônimo de norma jurídica , incluindo quaisquer normas escritas ou costumeiras , possui o sentido compreensivo de toda norma geral de conduta que define e disciplina as relações de fato incidentes no direito e é imposta pelo poder do Estado. Em sentido amplo , lei é etimologicamente , aquilo que se lê , designa todas as normas jurídicas escritas , sejam às leis propriamente ditas , decorrentes do Poder…