Lei Delegada Ordinaria

instante da aplicação da norma jundica. Todavia, em face de dois preceitos contraditórios, ainda que o aplicador escolha uma das alternativas, com base na primazia hierárquica (norma constitucional e infraconstitucional) ou na preferência cronológica (a lei posterior revoga a anterior), remanesce a contradição, que somente cessará de haver, quando uma das duas regras tiver sua validade cortada por outra norma editada por fonte legítima do ordenamento. A locução sistema jurídico é…

supremacia da constituição. Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela reconheça a proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais…

Chamada: 25/11 Prova final: 07/12 Introdução da matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base nessas espécies é que existe o processo legislativo federal, sendo esse uma espécie de…

Executivo e por via consuetudinária, pelo fato de que ela regula a sua própria criação, designada como constituição no sentido lógico-jurídico, diferenciando-a assim da constituição em sentido lógico-positivo. As fontes formais são constituídas pelas leis (a principal fonte do direito), analogia, costumes e os princípios gerais do direito. Carlos Cássio, preconizando a supressão da distinção, preferindo falar em fonte formal-material, já que toda fonte material aponta a origem do…

Período Curitiba, 19/11/2014 No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de…

ordenamento a outro. Estes são os problemas principais, cujo possa permitir traçar as linhas gerais de uma teoria do ordenamento jurídico, a teoria da norma jurídica. CAPITULO 2 – A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. Fontes reconhecidas e fontes delegadas Os ordenamentos são compostos por uma infinidade de normas, que, jamais alguém consegue contar, ninguém sabe quantas são as normas jurídicas que compõem o ordenamento jurídico. Os juristas dizem serem muitas; mas assim mesmo…

permissivo Rege relações entre • particulares e considera a disposição de vontade do indivíduo • • • • • • • • ESTADO GOVERNANTES E GOVERNADOS LEI LEGISLATIVO Elaborar a lei EXECUTIVO Realizar ações necessárias para que a sociedade possa atingir os fins a que se propõe. • JUDICIARIO • Dirimir controvérsias surgidas na aplicação da lei. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CAPTAR RECURSOS MATERAIS PARA MANTER SUA ESTRUTURA OBJETIVO DOS TRIBUTOS FAZER FRENTE AOS GASTOS DO…

das funções estatais por órgãos distintos, independentes e autônomos. - Montesquieu foi quem elaborou a Tripartição dos Poderes. - A sequência dos Poderes (legislativo, executivo e judiciário) não é mera coincidência. O legislador precisava criar as leis, para que o executivo possa executa-las e para que o judiciário possa analisar os atos do legislativo e também do executivo. 2. Garantias Constitucionais de Independência entre os Poderes - A Constituição Federal de 1988 confiou parcela…

Direito da Celer Faculdades sob a orientação do Professor Ronaldo José Françosi do componente curricular de Constitucional. Xaxim, 24 de setembro de 2014 Lei do Abate Em 4 de junho de 2009, a Força Aérea Brasileira realizou os primeiros disparos de advertência desde a edição da Lei Ordinária Federal que ficou conhecida popularmente como Lei do Abate. Uma aeronave suspeita, proveniente da Bolívia, foi interceptada pela Força Aérea Brasileira e não obedeceu a solicitação inicial…

constituição, as leis, os regulamentos e atos administrativos, analogia, eqüidade, o costume, a jurisprudência, os princípios gerais do direito, súmulas). Divisão dos Poderes do Estado - composição do Estado – povo, território, governo soberano Composição, função primordial: - Poder Judiciário - - Poder Legislativo - - Poder Executivo - Hierarquia das normas - constituição, leis complementares, ordinárias, outras normas. - leis, princípios, jurisprudência, doutrina, analogia, costumes,…