Lei Delegada Ordinaria

enorme relevância para a sociedade, pois é através dele que se desenvolvem as leis e normas que regem a nossa nação, pelo Processo Legislativo o direito regula a sua própria criação, já que as normas disciplinadoras dos outros processos são produzidos a partir do seu adequado trâmite no Congresso Nacional, na conformidade das disposições constitucionais e infraconstitucionais. No estado democrático de direito, impera a Lei, o princípio da legalidade, que é o princípio jurídico…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPÉCIES A lei A analogia Os princípios gerais de direito tributário Os princípios gerais de direito público A equidade FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” Leis Tratados e convenções internacionais Decretos Normas complementares FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI CONSTITUCIONAL Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e…

juridicas. Fontes Atuais- são as fontes às quais se reporta o individuo para afirmar o seu direito e o juiz, para fundamentar a sentença Fontes formais do direito A lei No tocante à etimologia da palavra lei, há duas explicaçoes tecnicas:ou a palavra é originária do verbo legere = ler; ou decorre do verbo ligare, podemos conceituar lei como uma regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e…

próprio direito, já que ele é considerado o conjunto de regras vigentes num determinado momento para reger as relações humanas, impostas coativamente, à obediência de todos. Direito Subjetivo: É faculdade ou prerrogativa do individuo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Origem e finalidade do Direito: Considerando que o ser humano por natureza é um ser social e que em toda sociedade deve haver um conjunto de normas para reger a paz. Concluímos então que, a origem do direito…

Conceito de lei complementar e seus requisitos Os doutrinadores circundam a mesma órbita em seus conceitos, partindo dos requisitos constitucionais para definir lei complementar, em síntese, como aquela cujo objeto material encontra-se previamente definido pela Constituição e que deverá ser aprovada por quorum especial e qualificado nas duas Casas Legislativas. No que diz respeito aos assuntos a serem tratados por lei complementar, a doutrina predominante assevera que a…

como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias. O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas. O chefe máximo do Executivo é o Presidente da República, que também é o chefe de Estado e de Governo, já que o Brasil adota o regime…

falsas interpretações." (STRENGER, 2003, p. 128) Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia jurídica A determinação do princípio da legalidade, que estabelece que nullum crimen sine lege (não existe crime sem lei que o defina). E a lei precisa defini-lo bem, tipificá-lo com precisão. Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia Jurídica Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave…

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS As leis podem ser classificadas: Quanto à natureza: 1. Substantivas: são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos. EX: Art. 159 do Código Civil. 2. Adjetivas: são aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados e juízes por se referirem aos processos. EX: Lei nº…

1. Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias

em um conjunto de regras, dispostas na Constituição Federal e que devem ser observadas, no que tange ao procedimento a ser seguido quando da elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. 9. Processo…