Lei aborto

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Aborto em nosso Código Penal O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando praticado: pela própria gestante; a pedido da gestante; sem o consentimento da gestante. Penas: detenção de 1 a 3 anos, para a mulher que faz o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa o faça; reclusão de 3 a 10 anos, para a pessoa que faz o aborto em uma mulher, sem seu consentimento; reclusão de até 10 anos, para a pessoa que faz o aborto com o consentimento da gestante menor de 14 anos, da alienada ou da débil mental, ou ainda se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. As penas são aumentadas de um terço, se a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave e são duplicadas, se morrer por causa da lesão (crime de homicídio). Violência física, como pontapé na barriga da mulher grávida, provocando aborto, é considerada crime de lesão corporal de natureza gravíssima. Aborto na Legislação Trabalhista A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que, em caso de aborto, a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu…

Aborto: Um direito de todos! Uma gravidez é esperada pela maioria das mulheres com planos e sonhos, e muitas vezes pelo casal que projeta a vida de seu filho ou filha com amor e carinho, porém, ao fazer a primeira ultrasonografia, recebem a noticia de que, seus planos serão interrompidos por uma patologia chamada anencefalo, ou seja, seu bebê não tem chance de sobreviver fora do útero materno,pois possui uma má formação no cérebro, o que fazer? Uma gravidez diagnosticada com feto…

Introdução Nessa sociedade em rápida transformação, cidadania e responsabilidade social depende cada vez mais da educação moral e ética. De consumo e da mundialização da economia e da cultura, os indivíduos são seduzidos a viver os valores das grandes elites econômicas nos mais diversos aspectos da vida social. Por isso a cidadania necessita de um elevado nível de socialização. A educação é um meio de construção e reconstrução de valores e normas que dignificam as…

A lei do aborto em Portugal e Inglaterra A função social dessa norma e os diferentes impactos causais Trabalho realizado por: Bárbara de Matos 22053º No âmbito da cadeira de: Direito Comparado Docente: Dr. Miguel da Câmara Machado Índice I) Introdução 3 II) Conceito de Aborto (Interrupção da Gravidez) 4 III) História do Aborto 5 IV) Breve contextualização referente à Bioética 6 V) O Aborto em Portugal e respectivas normas 7 VI) O Aborto em Inglaterra e…

vida em potencial, já que se desenvolverá se a gravidez não for interrompida; O feto sofre durante o aborto. Dentre as que eu costumo ouvir, as opiniões acima são as mais corriqueiras. No grupo daqueles que são arduamente contra a descriminalização do aborto, percebe-se um consenso de que os métodos para evitar a gravidez são abundantes e que, dado esse fato, não faz sentido permitir que o aborto seja realizado, já que alternativas para prevenir a gravidez estão disponíveis.…

O ABORTO PARA OS CASOS NÃO PREVISTOS EM LEI 1º O aborto é um tema controverso e gerador de polêmicas, pois discute direitos fundamentais: o direito à vida e o direito moral da mulher de escolher pelo aborto, o direito à autodeterminação da mãe. 2º O direito brasileiro tipifica o aborto como crime contra a vida humana, porém, prevê algumas situações em que ele não será qualificado como crime. Desta forma, a questão a ser debatida neste trabalho é a possibilidade de se estender a…

LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Palmas -TO 2013LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de…

ABORTO: CONCEITOS, LEI, RELIGIÃO E OPINIÃO Estudante:1 Mara Rúbia Palma Santos RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir, de maneira sintética, o tema do aborto, para tanto, basearei meu estudo no campo dos conceitos, tipos específicos: o espontâneo e o induzido, da legislação vigente no Brasil, estatística por faixa etária dos abortos ocorridos no município de Valença-Ba, dos meses de janeiro a dezembro de 2013, da posição religiosa, riscos e fatores de influência.…

2° Sem Professora: Maísa Requena Matéria: Gramática e Latim Projeto de Lei A) Identificação do problema Conforme dados do Instituto Guttmacher (2009) cerca de 70 mil mulheres morrem anualmente na tentativa de um aborto. Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), dentre as mulheres até 40 anos, uma em cada cinco já fez aborto. Nas jovens entre 18 e 19 anos, uma em cada vinte também. Uma prática que diverge das crenças…

Bibliografia Introdução O aborto é um assunto polêmico que divide as opiniões de juristas, religiosos e da sociedade. Enquanto uns apóiam a legalização do aborto, considerando que a mulher tem o direito de dispor do próprio corpo, outros são contra a legalização do aborto, pois o considera um atentado contra o direito à vida. O assunto, além de polêmico, envolve questões de saúde pública, religiosas, econômicas, sociais e políticas. O étimo da palavra aborto (de ab-ortus)…