Lei do condominio

Lei do Condomínio n.º 4591/64 Clique para ir a um assunto específico: ( Lei nº 4.591, de 16/12/64 - Título I) 1.1 - Do condomínio 1.2 - Da convenção de condomínio 1.3 - Das despesas do condomínio 1.4 - Do seguro, do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória 1.5 - Utilização da edificação ou do conjunto de edificações 1.6 - Da utilização do condomínio 1.7 - Da assembléia geral ________________________________________ Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO (Voltar para início) Art.1º - As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma, sujeita às limitações desta lei. § 1º - Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2º - A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. Art. 2º - Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagens comum, será sempre tratada como objeto de…

Introdução Este trabalho tem por objetivo o estudo específico do condomínio edilício, com o intuito de passar conhecimento acerca dos aspectos cotidianos do Condomínio, levando em consideração a legislação Civil em vigor. Iremos falar sobre direitos e deveres de envolvidos além dos aspectos jurídicos acerca do assunto. Leis de condomínio O condomínio (em latim: condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma…

Hoje nao são os direitos fundamentais que se movem no âmbito da lei, mas é a lei que se deve manter no âmbito dos direitos fundamentais. José Joaquim Gomes Canotilho Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto…

Jurídica do Condomínio Edilício Sérgio Roberto Lima da Silva Júnior Recife, Fevereiro de 2015 Sérgio Roberto Lima da Silva Júnior Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Artigo científico apresentado à Faculdade de Direito do recife, como exigência para obtenção da nota da segunda avaliação de Direito Civil 5. Orientador: Profº Flavio Roberto Ferreira De Lima. Recife, 2015 Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Sérgio Roberto Lima da…

relações sócias e aspectos legais que envolve o Condomínio, ou seja verificar as espécies de condomínios, contratos e legislação que rege sobre esse tipo de relação social. A Lei nº 4.591/64, que foi revogada parcialmente, anteriormente regulava a propriedade horizontal, com especificidade, diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o…

Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado, condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico: noções básicas. Gustavo Burgos de Oliveira * I. Introdução As expressões “loteamento”, “desmembramento”, “desdobro”, “loteamento fechado”, “condomínio geral”, “condomínio edilício”, “condomínio horizontal de lotes” e “condomínio urbanístico” têm suscitado grande interesse na comunidade jurídica atuante no ramo do…

expansões de projetos imobiliários que visam à construção de novos condomínios edilícios. É comum nas grandes cidades que novos empreendimentos imobiliários sejam lançados todos os dias, devido ao crescimento populacional. No primeiro capítulo abordaremos toda a parte histórica deste instituto tal importante para a sociedade atual, desde a primeira lei feita pelo legislado que foi a Lei n.º 4.591 de 16 de dezembro de 1964, também conhecida como. Lei de Incorporações Imobiliárias…

Afinal o que é um Laudo Técnico e por que ele é preciso? Publicado 24 de abril de 2013 | Por Redação do Viva o Condomínio O laudo de um perito técnico detecta defeitos construtivos e auxilia na escolha de orçamentos. Quando o condomínio precisa da avaliação de um problema construtivo, o perito é o profissional indicado. O ramo de atuação da perícia predial na verdade é um pouco mais amplo do que a maioria dos síndicos conhece. A área mais conhecida é o levantamento de defeitos…

LUIS FELIPE DIAS CASTRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO São Luís 2012 1 LUIS FELIPE DIAS CASTRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Imobiliário ministrado pela profª Karla Vale na Universidade Federal do Maranhão para obtenção de nota da 2ª avaliação no curso de Ciências Imobiliárias. São Luís 2012 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 4 2.…

o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são…