Lei de Incentivo ao Esporte

Patrocínio esportes; Abatimento tributário; Tributação; Retorno. Lei do incentivo ao esporte nº 11.438/06 - permite a dedução integral do IR, para pessoas jurídicas em cada período de apuração, trimestral ou anual de até 1% (um por cento) da tributação com base no lucro real. - não concorre com a lei Rouanet e do Fundo da Criança e do Adolescente, somando os três a Empresa pode deduzir até 6% (seis por cento) Art. 1o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. § 1o As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) § 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor. De acordo com o decreto que regulamentador nº 6180/07, as pessoas jurídicas podem abater 100% do valor do incentivado até o limite de 1% do imposto de Renda (a empresa deve ser…

MR da Silva Empreiteira Business Plan • Reestruturação de Contábil • - Objetivo Regularização das obrigações. Emissão de Notas Fiscais Admissão e Demissão de funcionários. Contas à pagar Controle de Recebíveis Emissão de Folha de Pagamento. Estruturação de Obra • • • • • • • Filtragem de admissão Funcionários. Relatório de Produtividade Individual. Relatório de Produção Coletivo. Controle de Cumprimento de Metas. Qualificação Profissional. Reciclagem de Qualificação. Controle de…

Lei Paulista de Incentivo ao Esporte Lei Paulista de Incentivo ao Esporte nº 13.918/09 Objetivo Projetos desportivos e paradesportivos Regulador Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo Quem Incentiva Pessoa Jurídica Como funciona? Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 3%* do ICMS devido pela Pessoa Jurídica.** Ex.: Se uma empresa paga R$ 5 milhões de ICMS por mês ao governo, poderá destinar R$ 150 mil para incentivar e patrocinar mensalmente um…

Ceará, s/n Centro - SC Cep: 89840-000/Fone: (49)3347-0322 Estádio Municipal de Futebol RAv. Santa Catarina s/n Ouro Verde - SC Cep: 89840-000/Fone: (49)3347-0127 N° SLIE: 1000720-20 III. PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO: DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE Duração: 12 meses COMPROMISSO IV. BREVE DESCRIÇÃO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO Público Alvo Qtd: 50 - Crianças - (0 a 12 anos). Qtd: 50 - Adolescentes - (10 a 18 anos). Qtd: 0 - Adultos - (18 a 59 anos). Qtd: 0 - Idosos - (a partir de 60…

BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Anderson Brandão, Paulo Cesar, Luan Sabino Paixão A lei nº 11.472, de 02 de maio de 2007, ou simplesmente Lei de Incentivo ao Esporte, Altera e acresce dispositivos à Lei n º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Prevê que a partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda…

MANUAL COMPLETO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE All Print Editora – 2ª Edição - Autor: José Ricardo Rezende SUMÁRIO DO MANUAL COMENTÁRIOS À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 1 DOS INCENTIVOS AO DESPORTO E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTRODUÇÃO Relações Intersetoriais (1º, 2º e 3º Setor) Convergência de interesses Responsabilidade administrativa Aceleração do crescimento no setor desportivo Lógica das leis de incentivo Novos patamares para o esporte Legitimidade da política de…

Perguntas freqüentes Cadastro de Proponente Como alterar o “Cadastro do Proponente”? A atualização cadastral no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte deve ser feita pelo proponente. Para promover alterações o usuário deve acessar o link http://www.esporte.gov.br/seguro/sgp/AreaRestrita, cujo acesso se dá por via do respectivo login e senha. O que fazer quando no login aparece a mensagem “Inválido” ou “Usuário Inativo”? O sistema diferencia maiúsculas de minúsculas; as letras…

Dos projetos avaliados, 75% são publicados após sua aprovação. Fonte: ME/SE/DIFE - SLIE – 19/05/2014 complementado por planilhas de controle PROJETOS AUTORIZADOS A INICIAR A EXECUÇÃO Dos projetos publicados, 28% são arquivados sem execução. Fonte: ME/SE/DIFE - SLIE – 19/05/2014 RECURSOS CAPTADOS Em 2013, foram investidos 229,2 milhões de reais no esporte, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Fonte: ME/SE/DIFE - SLIE – 19/05/2014 EVOLUÇÃO DO VALOR CAPTADO …

- Ver lei de incentivo ao esporte (isencao no imposto de renda equivalente a 100% do que foi investido na escolinha) • Ausência de contrapartida do patrocinador. • 100% do valor investido será deduzido do imposto de renda. • Ferramenta alternativa de marketing esportivo. Procedimento de apoio extremamente simples e sem burocracia. • Os valores destinados não competem com outras modalidades de leis de incentivo. • Garantia absoluta de que todos os recursos empregados serão auditados…

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE O que é a Lei de Incentivo ao Esporte? É um mecanismo que permite a empresas e pessoas apoiar financeiramente projetos desportivos e paradesportivos mediante um incentivo fiscal. LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Quais projetos podem receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte? Projetos de instituições de direito público e privado sem fins lucrativos, de natureza esportiva, analisados e aprovados por uma…