Ação penal privada

O caso em analise versa sobre a possibilidade da suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da lei nº 9.099/95, num crime de ação privada. Sustenta a respeitável decisão do Suprior Tribunal de Justiça de São Paulo que por se tratar de ação penal privada em que o querelante é o “dono” da ação, cabe a ele a proposta ou não, ao querelado, a suspensão condicional do processo nos moldes do artigo supracitado. Ada Pellegrini Grinover, ilustre doutrinadora, tem o seguinte entendimento sobre o tema: "que a faculdade de transacionar, em matéria penal, se estenda ao ofendido, titular da queixa-crime (...)", isso porque "Como somente deste é a legitimidade ativa à ação, ainda que a título de substituição processual, somente a ele caberia transacionar em matéria penal, devendo o Ministério Público, nesses casos, limitar-se a opinar"[1] Diante da lição trazida ao mundo jurídico pela doutrinadora acima, temos o mesmo sentido do posicionamento do STJ, o qual ordenou a abertura de vista ao querelante a fim de que o mesmo manifeste-se acerca da possibilidade da proposta ou não da suspensão condicional do processo. Contudo, temos posições doutrinárias contrárias a este entendimento, Doutrinador como Julio Fabbrini Mirabete, “a Lei 9.099/95 não prevê a possibilidade de transação na ação penal privada porque o ofendido não é o representante do titular do jus puniendi, mas somente do ius persequendi in

Dia 01 de agosto de 2013 Direito Processual Civil. Competência. - Conceito Limite de exercicio valido e regular do poder Jurisdicional, esse limite será sempre estabelecido pela lei. - Competência Internacional (concorrente) Art. 88 CPC. CRFB Art. 105 inciso 1, alinea i - STJ homologa sentença Estrangeira, pra produzir efeitos em territorio Brasileiro. Art 109, X da CRFB- Justiça FFederatva 1° Grau p/ executar sentença Estrangeira. - Competência Interna ( Exclusiva…

....... 21 4.3.FORMULAÇÃO DE PROCURAÇÃO ............................................................... 22 5. HONORÁRIOS E A FORMULAÇÃO DE CONTRATOS DE HONORÁRIOS .......... 22 6. POSTURA EM AUDIÊNCIA ......................................................................................... 23 6.1. GENERALIDADES ........................................................................................... 23 6.2. INCIDENTES MAIS COMUNS…

A RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e…

TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5287/2013 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2013 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A Excelentíssima Sra. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES , Coordenadora Geral dos Juizados Especiais do Estado do Pará, considerando os termos da Portaria nº. 0592/2013-GP e no uso de suas atribuições legais, etc. Portaria nº 140/2013-CJE CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 orientam-se pelos critérios da oralidade,…

MODELO (SIMPLES) DE QUEIXA-CRIME (nos crimes de ação privada) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (JUIZADO CRIMINAL*) TÍCIO, brasileiro, casado, maior, escriturário, residente e domiciliado na rua Guararapes nº 83, nesta cidade, vem, respeitosamente, através de sua Advogada e procuradora no final firmada (mandato com poderes especiais*) oferecer QUEIXA-CRIME contra* CAIO, brasileiro, solteiro, maior*, bancário, residente e domiciliado nesta…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ _____________________, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº. _____, emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da ________, inscrito no CPF nº. ________________, com endereço profissional à _________________________, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento legal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR Dr. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF Requerente - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ‘nome fantasia’ da EMPRESA INDIVIDUAL, SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, CNPJ:000000000/0001-99, estabelecida à Q.N. 999 Conj. ‘A’ Lote 99 Loja 99 – CEP: 73310-000 Samambaia DF, Fone Comercial: 9999:9999 - vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor : AÇÃO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus…

o ! 4!I .! •, 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de…