Lei Do Menor Aprendiz

* * Menor Aprendiz * * Contratação obrigatória O artigo 429 da CLT e a IN 75/2009 prevêem sobre a obrigatoriedade de se contratar menor aprendizes. Os estabelecimentos de qualquer natureza (com exceção de EPP) são obrigados a empregar e matricular menores aprendizes em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc). Além disso, deve-se pagar no mínimo, de 1 (um) salário-mínimo a título de salário e jornada diária máxima de 8 (oito) horários, desde que 2 (duas) dessas horas sejam voltadas para aprendizado teórico. Detalhamentos • O aprendiz é todo jovem de 14 a 24 anos • Com exceção de micro e EPP, todas as demais empresas estão obrigadas a contratar 5% no mínimo e 15% no máximo, de seu quadro, de menor aprendiz • O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu término; ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos; ou ainda antecipadamente nas hipóteses de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz; • Fica proibido o menor de 18 anos trabalhar em atividades que tenham risco (periculosidade ou insalubridade), bem como trabalhar no período noturno; • Para se contratar um menor aprendiz, a empresa é obrigada a matricular em cursos técnicos que estejam ligados à atividade da empresa (tem que ser cursos do sistema “S”, ou seja, em algum curso ministrado pelo SENAI, SENAC, SENAT, SENAR ou SESCOP (exceto cursos no SESC

OBJETIVO Mostrar os aspectos legais para a contratação de aprendiz. O QUE VEREMOS: Empresas Obrigadas a Contratar Aprendizes Remuneração Cota de Aprendizes Empresas não Obrigadas a Contratar Aprendizes Direitos do Aprendiz Curso Aprendizagem Quem pode ser Aprendiz Duração do Contrato de Aprendizagem Carga Horária Apresentação Vídeo EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR APRENDIZES Organizações de qualquer natureza, com pelo menos sete empregados, são obrigados a…

trabalho da mulher é igual ao de qualquer trabalhador: 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a compensação da jornada só pode ser feita mediante ou acordo coletivo. Não se justifica diferença de salario entre homens e mulheres. A lei n° 7.855 revogou a proibição do trabalho noturno da mulher. Esta mesma lei revogou a proibição do trabalho em subterrâneos, nas minerações em subsolos, nas pedreiras e obras de construção publica e particulares, assim como também permite seu trabalho em…

Sociais Aplicadas Curso de Ciências Contábeis FRANCISCA JESSICA MOUTA LIMA MENOR APRENDIZ, A Lei que ampara e Legaliza o trabalho do menor. SOBRAL – CE 2012 3 FRANCISCA JESSICA MOUTA LIMA MENOR APRENDIZ, A Lei que ampara e Legaliza o trabalho do menor. Artigo Cientifico apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Orientador: Francisco…

Introdução 1. O trabalho do menor Num universo de 75,7 milhões de brasileiros, integrando a força produtiva, 5,4 milhões são crianças, entre 05 e 17 anos, representando o percentual de 7,2%. Desse total, um milhão de crianças e adolescentes trabalham e não estudam, 4,4 milhões restantes fazem jornada dupla, trabalhando e frequentando a escola. Destaque para o dado impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda,…

O Menor Aprendiz A inclusão dos jovens no mercado de trabalho faz-se necessária, uma vez que a vida profissional deve começar cedo, pois o trabalho molda o caráter da pessoa e cria uma nova etapa na vida, formando, para o futuro, profissionais competentes. A legislação vigente veta o trabalho de pessoas menores de 16 anos, mas o legislador, atendendo aos anseios dos jovens e da sociedade, resolveu facilitar a inclusão dos jovens no mundo do trabalho, permitindo a…

.....................................................05 2. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR MENOR ..........................................................06 3. O TRABALHADOR MENOR NO CONTEXTO ATUAL .......................................08 3.1 APRENDIZ .........................................................................................................09 4. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR .................................................10 5. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO APRENDIZ…

Contratos Especiais de Trabalho - Aprendiz – Contratação Jovem Aprendiz trata do trabalhador aprendiz e do contrato de aprendizagem, as entidades qualificadas em formação técnica profissional metódica. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustados por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível ao seu…

A importância da inserção do aprendiz no mercado de trabalho1 Camila de Oliveira2, Leonardo Peixoto Simão3 Resumo: Este artigo científico, por meio de pesquisa doutrinária, tem como finalidade peculiar demonstrar que a inserção do menor aprendiz no mercado de trabalho deve se realizar com o intuito de formar jovens conscientes e capacitados para o mundo globalizado (mercado de trabalho), que está se tornando cada vez mais competitivo e seletivo quando se trata de contratação de…

CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ 2013 Artigos, Trabalhista e Previdenciário | 10 comentários CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ 2013- O Ministério do Trabalho e Emprego vem notificando as empresas em geral, para verificação no cumprimento da Lei 10.097/2000, que determina a contratação de Menor Aprendiz 2013. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - MENOR APRENDIZ 2013 A aplicação da Lei 10.097/2000 tem gerado inúmeras dúvidas por parte das empresas de comércio de bens e serviços para poder cumprir um…