Lei do inquilinato

na Lei do Inquilinato Aluno: José Ferreira Lima Júnior Teresina, Março de 2013. Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato 1 – INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apresentar o procedimento das relações jurídicas da ação de consignação em pagamento na lei do inquilinato (lei nº. 8.245/91). 2 – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento, codificada nos arts. 890 a 900, Procedimentos Especiais, do CPC, é meio de extinção das obrigações. Cabe apenas em circunstâncias excepcionais, conforme art. 335 do CC. O pagamento deve ser feito, em regra, ao credor ou a quem este representar. Entretanto, podem ocorrer situações que o impeçam ou pode haver recusa injustificada, do credor em recebê-la. Três, são os procedimentos distintos existentes na ação de consignação, todos eles especiais, quais sejam: quando há recusa ou obstáculo para a efetivação do pagamento, quando existir dúvida sobre quem deva, legitimamente, receber e o procedimento da consignação de alugueis (Lei nº. 8.245/91) – Lei do Inquilinato. 2.1 – DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA LEI DO INQUILINATO Apesar do depósito extrajudicial está previsto no Código de Processo Civil, art. 890, e não na lei do inquilinato, o locatário tem a possiblidade de se valer do depósito extrajudicial, para exoneração de obrigação advinda do contrato de locação, pois tem caráter material. A Lei Especial nº. 8.245/91 (Lei do

nosso país, ora alterando periodicidade de reajustamentos, ora extinguindo e criando indexadores, o que causa perplexidade e dúvidas em locadores, locatários, administradores e advogados. O procedimento deve ser proposto de forma acertada, sob pena de acarretar o desalijo do locatário, caso haja pedido de reconvenção neste sentido, colocando em risco a perda do ponto, no caso de tratar-se de locação destinada ao comércio. O pagamento por consignação é uma forma de extinção de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o procedimento trazido com a Lei 8.245 de 18 de outubro de 1.981, conhecida como a Lei do Inquilinato, para as relações jurídicas envolvendo a consignação em pagamento de alugueres e encargos de locação. Trataremos de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto…

10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de…

expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 26, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 568, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa; Contratos em Espécie; Danos; Empreitada; Locação de Coisas; Locação Mercantil; Obrigação do Locador Art. 567. Se,…

mais importantes e também um dos mais utilizados na esfera contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. A lei 8245/91. A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante utilizado no universo contratual, condiz ao…

Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC, portanto,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres…

nos termos do art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/20. Em julgando o feito, o Doutro Juízo da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de São Paulo/SP, declarou extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o valor atribuído à causa compete exclusivamente ao Juizado Especial (Lei n. 9.099/95). No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece…

DE DIREITO MARIA JOSE CONTENTE ALVES O DESPEJO SOB A ÓTICA DAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LEI FEDERAL 12.112/2.009 FABE/Bertioga 2014 MARIA JOSE CONTENTE ALVES O DESPEJO SOB A OTICA DAS ALTERAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO LEI 12.112/2.009 Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito Da cidade de Bertioga - Fabe. …