Lei Do Inquilinato Procedimentos Especiais

NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada 17 4.4 Locação não Residencial. Ação Renovatória 18 4.5 Extinção de Usufruto e de…

do Imóvel e Despejo João Rafael Melchior Vieira[2] A lei 12.112/2009 introduziu diversas alterações na Lei no Inquilinato (lei n.º 8.245/91), em especial no tocante ao procedimento de despejo, o que por fim possibilitou a retirada de maus pagadores de dentro do bem, de forma mais célere, com a conseqüente rescisão do contrato. Consoantes disposições contratuais e nos termos do artigo 23, I, da lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o…

ou pela existência de obstáculos impeditivos. PREVISÃO LEGAL Artigos 334 ao 345 do Código Civil, assim como nos Artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil. Lei nº 8.245/91, a denominada lei do inquilinato. TIPOS DE CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL Desde a Lei 8.951/94, é possível que se faça depósito bancário, que é o procedimento extrajudicial para a consignação em pagamento. O depósito bancário ou extrajudicial é faculdade que se atribui ao devedor, e está restrito às hipóteses de…

solene, ou de forma livre, pois sua forma não vem disciplinada em lei, sendo, portanto, de de forma livre a sua contratação. 2.3 Elementos O contrato de locação apresenta três elementos fundamentais: o objeto, o preço e o consentimento. O objeto é a coisa móvel ou imóvel infungível (a despeito da possibilidade de existência de locação de bem móvel, trataremos nesse estudo apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação pecuniária a…

Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato concreto, é necessário ler e reler todos os títulos que têm ligação com as…

inviável a sua efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos. PREVISÃO LEGAL Artigos 334 ao 345 do Código Civil, assim como nos Artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil. Lei nº 8.245/91, a denominada lei do inquilinato TIPOS DE CONSIGNAÇÃO a) EXTRAJUDICIAL Se dá por meio de depósito em estabelecimento bancário. – Artigo 890 do CPC. Frise-se que o depósito bancário ou extrajudicial é faculdade que se atribui ao devedor, e…

materiais disponíveis na disciplina de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II. (apostilas, aulas e materiais complementares). Direito. O profissional Corretor de Imóveis tem a obrigação de saber a respeito do Direito Civil e respectivamente leis civilistas brasileiras. Bem como conhecer a pessoa com a qual ele irá trabalhar ou atender. Conceitos de direito: Das pessoas naturais: tem que ter a personalidade e capacidade. DAS PESSOAS NATURAIS - PARTE I PESSOA…

preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato de locação há um prazo interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito do artigo 51, II, da Lei nº 8.245/91. A agravada ofereceu réplica, entretanto, o juiz da causa rejeitou a preliminar alegando que o prazo interregno verbal não inviabilizaria o exercício da renovatória pois nesse período a locação não sofreu solução de continuidade. Além

a apresentação de Reclamação pela Consumidora acima mencionada, fora instaurado procedimento administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do Artigo 33 do Decreto n.º 2.181/97, por desrespeito aos artigo 6º, incisos II e V; artigos 30; 37, § 1º; 39, incisos IV, V, VI, e X; 46; 51, IV e XII da Lei 8.078/90. Inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, fora tempestivamente apresentada impugnação pela…

espécie ate porque, as grandes discussões sobre o tema geram polemicas até os dias atuais. Visando esclarecer as duvidas existente e criar um pensamento mais formal, os estudos apresentados tem como base, a Constituição Federal, Código Civil e a lei do inquilinato 8.245/91 que abrange todo assunto discutido bem como são as bases legais para aqueles que utilizam esse instrumento jurídico. Não obstante vale ressaltar que essa espécie de contrato é uma das mais utilizada ao lado do…