Lei Do Condominio

equivalente à taxa variável, estipulada para pagamento de juros decorrentes de impostos devidos à Fazendo Nacional. Art. 406CC. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Resposta: Não, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento…

INTERNO • CONDOMÍNIO JARDIM DO LAGO, BLOCO 02 • CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO DO CONDOMÍNIO • Art. 1º - O presente Regulamento Interno, do Condomínio do Edifício JARDIM DO LAGO, BLOCO 02 aprovado em Assembléia Geral do dia 05 de Setembro 2012 dispõe sobre a estrutura e normas do Condomínio, elaboradas para a preservação e manutenção da ordem, comodidade, tranqüilidade, conservação e segurança do Condomínio. • • Parágrafo único - Todos os moradores do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP. CONDOMINIO EDIFICIO TIETE FELIZ, inscrito no CNPJ______, com endereço a na Rua ___, n° _, localizado na cidade de Barueri-SP, representado por seu Síndico em exercício, eleito segundo convenção (doc. Anexo), Sr. ___, brasileiro, estado civil, portador do RG, Inscrito o CPF/MF n°, residente e domiciliado no endereço, n°, cidade, por seu advogado representado, com…

assinado, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional localizado na rua................, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fundamento no art. 9, III e art. 62, I da Lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES em face de................, inscrita no CPJ sob nº............., com sede na rua Av................, na cidade…

15ª Ed., p. 137 - quanto, no que interessa, na lei processual civil. Assim é que dispõe o art. 364 da norma objetiva que o documento público faz prova não só de sua formação, mas também, dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." (RT vol. 671, p. 194). Os requerentes impugnam tudo o que está descrito na inicial. Trata-se de uma mera decisão administrativa feita unilateralmente ao arrepio da lei. Não pode prosperar em juízo devendo…

André Acordi, 1983, sala 302, Centro, Criciúma/SC, CEP: 88888-000, onde recebe as intimações, conforme o art. 39, I, do CPC vem, respeitosamente, com base no art. 335, inciso I, do Código Civil, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO JATOBÁ, na pessoa de seu representante legal, JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, síndico, portador do RG nº 5.004.003, inscrito no CPF sob o nº 005.005.005-05, com endereço na Rua Imigrantes, nº 330, apto. 102, Centro,…

DIREITO COMERCIAL É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O Direito Comercial é o conjunto de normas que disciplinam as atividades relacionadas às trocas de natureza econômica

Em regra o vizinho deve recorrer à polícia para obter a cessação do incômodo e a ação de responsabilidade civil para haver a reparação do dano sofrido. O juiz tem amplo poder discricionário para decidir como deverá aplicar a lei, uma vez que os casos dependem de se analisar a zona onde se dá o conflito, ou a idéia de pré-ocupação. Local onde se dá o conflito e pré-ocupação: os barulhos produzidos por uma fábrica situada em um local de zona fabril deve ser suportado

dia 17 de setembro de 2010, aproximadamente às 08h00min da manhã, retornava de sua caminhada matinal, quando se dirigiu ao Sr. Valdemir Ferreira Lopes, porteiro e que estava de folga, que efetuava um corte de ramos das plantas de um jardim daquele condomínio. III – Segundo o Requerente, naquele momento, foi insultado aos brados pela Requerida, que vociferou: “Saía daqui seu velho caquético! Não se meta! Você é um velho caquético!”, numa forma de menosprezo, e ainda ameaçou de chamar a…

Segue o gabarito da aula 11: Caso concreto 01 Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel. Tomando por parâmetro os direitos reais e…