a lei e seus efeitos

A Lei e seus efeitos: relação espaço e tempo Noções preliminares Como já dito anteriormente, é com a promulgação, que se verifica a existência formal de uma lei no mundo jurídico. Mas não é apenas com a promulgação que a lei surtirá efeitos no mundo jurídico. É necessário que esta tenha vigência, ou seja, que seus efeitos sejam sentidos pelos destinatários da norma. Assim, a partir da publicação (divulgação por órgão devidamente autorizado), é que a lei entrará em vigência. Contudo há regras a serem observadas. A Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1º , disciplina que a lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação. Dessa forma, esse lapso de tempo entre a publicação e a vigência, é denominado vacatio legis, que, como regra geral, deverá ser respeitado. Entretanto, dependendo da lei, o legislador pode alterar o tempo da vacatio legis, ou até mesmo, deixar de observar qualquer prazo se assim o definir, caso em que a vigência coincidirá com a publicação. Por outro lado, a revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. Quando for revogada por outra lei: nesse caso, a nova lei terá algumas opções, podendo…

Lei do efeito A lei do efeito foi criada por Edward Lee Thorndike, faz parte de uma das suas três leis primárias, e estabeleceu as bases do behaviorismo de Skinner. Um dos objetos de estudo de Skinner foi o comportamento de um rato quando o inseria numa caixa vazia, a Caixa de Skinner. Ele utilizava um rato que não se havia alimentado há algum tempo, fazendo com que o rato tentasse sair da caixa visto que lá não haveria alimento. Skinner montou um sistema bastante interessante em que na…

LEI DE CAUSA E EFEITO Causa: o que faz com que algo exista ou aconteça; origem, motivo, razão. (Dic. Houaiss) Efeito: aquilo que é produzido por uma causa; consequência, resultado. (Dic. Houaiss) Tudo no Universo obedece a Lei de causa e Efeito. Todo efeito provém de uma causa e toda causa é geradora de um efeito. Tudo que existe e todas as coisas que acontecem no Universo provém de uma causa. Com um a única exceção: Deus, que é causa em si mesmo e não efeito. ( LE – Q. 1:…

O EFEITO DA LEI SARBANES-OXLEY NO ACESSO AO CRÉDITO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS LISTADAS NA BOVESPA Valéria de Oliveira Brites Mestre em Contabilidade pela Fucape Business School Vínculo Institucional: Fucape Business School, Endereço: Av. Fernando Ferrari, nº 1358, Boa Vista, Vitória, ES, Brasil – CEP: 29075-010 Telefone: (027) 40094444 E-mail: v.brites@terra.com.br Bruno Funchal Doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas FGV-RJ Vínculo Institucional: Fucape Business School,…

FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS CURSO DE PSICOLOGIA LUDMILLA GUILHERME DA CRUZ MARÍLIA DAVID BRITO NATHALIA DE JESUS FERREIRA SAMILLY LIMA DE ARAUJO TATIANE DAMASCENO DE JESUS TRANSTORNO DE CLEPTOMANIA Teixeira de Freitas – BA 2015 LUDMILLA GUILHERME DA CRUZ MARÍLIA DAVID BRITO NATHALIA DE JESUS FERREIRA SAMILLY LIMA DE ARAUJO TATIANE DAMASCENO DE JESUS TRANSTORNO DE CLEPTOMANIA Trabalho relacionado à disciplina de Psicologia, Ciência e…

moderação dos seus consumidores, entretanto, requer intervenções drásticas por parte do Estado. Leis que preveem a punição dos que insistem em colocar em risco a própria vida e a de outras pessoas, associando álcool e direção, ajudam a atacar o problema, mas não o solucionam de modo definitivo. Num primeiro momento, a Lei Seca mostrou-se eficiente. Sua popularização mudou os hábitos dos motoristas, que passaram a se policiar em relação ao consumo de bebida alcoólica e direção. Com o…

"Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil" O tema da redação do ENEM 2013 foi "Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil". Aos meus ex-alunos da Escola Marieta Cals e a quem mais possa interessar, segue abaixo como eu discorreria a respeito da temática, de maneira bem simples e de acordo competências exigidas pelo exame. A chamada Lei Seca foi instituída no Brasil quando o Poder Legislativo alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Nacional, tornando mais rígidas a…

para produzir os efeitos desejados. Efeitos da norma: São todos resultados produzidos pela norma. Podem ser positivos ou negativos. Eficácia da lei: É a força da lei produzir os efeitos sociais, ou seja, é eficaz a norma que atinge os seus objetivos. Deve ser a primeira preocupação do legislador, daí a importância da Sociologia jurídica. Efeitos positivos da lei: São os resultados compatíveis com os interesses sociais. De controle social: Visa adaptar a conduta individual aos…

REDAÇÃO DISSERTATIVA ''O analfabetismo funcional NO Brasil'' Seg Maio 12, 2014 7:19 pm O analfabetismo funcional é um dos principais problemas sociais do Brasil,pois afeta não só a população,mas também a economia do país.Decisões devem ser tomadas para que a sociedade tenha acesso á educação de qualidade,e assim diminuindo cada vez mais esse Fenômeno social. Vários são os problemas que contribuem para o crescimento do analfabetismo funcional.Podemos citar as principais causas,em sua…

Curso de Direito A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Letícia Albuquerque Cavalcante Matrícula 0820502/7 Fortaleza- Ce Novembro, 2012 LETÍCIA ALBUQUERQUE CAVALCANTE A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como exigência da disciplina de Monografia I, sob a orientação de conteúdo do Professor Marcelo Roseno de Oliveira e…