Lei Do Efeito

Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução

pelos operadores do Direito, a exemplo do ocorrido no caso das leis 8.069/ 90 e 8.072/ 90 (ECA x LCH), ao ventilar a questão infra apresentada, levou-nos a seguinte questão e posterior análise: Teria a Lei dos Crimes Hediondos, por ter sido publicada primeiro, sido parcialmente revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado posteriormente, em seus artigos que versavam concorrentemente sobre a mesma matéria? Ou, teria a Lei dos Crimes Hediondos revogado os mesmos artigos…

dá-se o nome de abolitio criminis. Trata-se da situação onde uma determinada conduta, definida como crime pela legislação penal, é revogada por uma lei posterior. Nesse caso, todos os efeitos da prática do delito são apagados. Todos os cidadãos em cumprimento de pena dever ser liberados. Os processos em andamento devem ser extintos. Também os efeitos secundários da condenação são apagados. Aquela condenação não passa a valer mais. Assim, por exemplo, um cidadão condenado um única…

DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS 1) Noção de validade; Válido é aquilo que é feito com todos os seus elementos essenciais. Com outras palavras, do lado jurídico “válido é aquilo que está revestido de todos os seus requisitos legais”. A validade decorre, invariavelmente, de o ato haver sido executada com a satisfação de todas as exigências legais. Já a invalidade é aquela falta de idoneidade para produzir, por força duradoura e irremovível, os efeitos essenciais do tipo,…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TEMA: MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Período: 4º Nome: José Aldeir Ferreira da Silva BELO HORIZONTE 2013 PRINCIPAIS ASPECTOS TEMÁTICOS Quando tratamos de controle de constitucionalidade, logo pensamos na verificação dos atos infraconstitucionais em face da Constituição Federal. Ou seja, pensamos na pirâmide de Hans Kelsen, onde a constituição está no topo da pirâmide e logo abaixo estão os demais

eficaz quando for socialmente adequada, quando for respeitada por seus destinatários ou quando a sua violação é efetivamente punida pelo estado. As normas e seus efeitos positivos e negativos Efeitos positivos são resultados compatíveis com os interesses sociais, a norma quando é eficaz normalmente produz efeitos positivos. Os efeitos positivos são: Controle social Educativo Transformador Conservador O controle social As principais finalidades do controle social são a…

Assunto: Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc. 1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do Paraná, solicita a elaboração de Parecer Jurídico a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que ele ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal. De acordo com Augusto, ele ajuizou perante ao STF, órgão guardião da Constituição Federal, uma ADI impugnando a validade de uma lei paranaense…

inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art. 66 §1º.) (a) deliberação legislativa: o projeto é considerado por uma das comissões como inconstitucional. Ato…

1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta. a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros. b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais,…

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. Aplicação da lei no tempo: soluções históricas e doutrinais O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando-se no Código Justinianeu o princípio da irretroactividade. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso do tempo