Lei do filho único

Lei do Filho Único O que é? É um programa que tem lugar na China, tendo início nos finais dos anos 70 (1979), em que proibe os casais de terem mais de um filho. Criou-se este programa devido à falta de capacidade do país em facilitar o acesso a um sistema de educação e de saúde com qualidade, pois a taxa de crescimento populacional era elevada. Após a validação deste programa, que entretanto passou a ser uma política, cometeram-se imensos crimes contra os direitos humanos, principalmente contra as mulheres, tendo em conta que estas foram forçadas a abortar ou a recorrer a técnicas de esterilização após a primeira gravidez. Como funciona? Esta lei afectou mais as grandes áreas urbanas, visto que são as que têm uma maior densidade populacional. Um casal que opte por ter um segundo filho pode ser multado com um valor que pode ir até dez vezes o rendimento anual médio.individual e que pode chegar aos 250.000 yuan (29.000 €) Naturalmente, há sempre excepções à regra. Por exemplo: 1- Na maior parte da “China rural”, grande parte das famílias pode ter um segundo filho, principalmente se o primeiro for do sexo feminino. 2- Hoje em dia, um casal em que nenhum deles tenha irmãos pode ter dois filhos. ( Esta opção só foi validada devido à hipótese de haver envelhecimento médio da população) 3- Em caso de catástrofes, se um casal perder o filho, pode pedir autorização ao governo para ter outro filho. Consequências/Tradição Críticos desta lei afirmam que houve…

Introdução: Atualmente, uma família típica chinesa inclui um homem e uma mulher casados, com um único filho, conhecida como família básica. Embora às vezes haja modificações, incluindo um ou os dois grupos de avós morando com eles, a porcentagem de famílias básicas continua a aumentar, acima dos outros tipos. Esse aumento não é nenhuma coincidência - é um reflexo direto das políticas de controle populacional do governo da China. A Comissão Nacional para População e Planejamento…

Proteção da Pessoa dos Filhos Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda…

Lei 8112-1990 Servidor Público Federal Do Salário-Família Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o menor de 21…

CHINA: a tragédia do filho único Conforme os resultados do recenseamento publicado em Pequim, a população da China teria chegado a 1 bilhão e 265 milhões de habitantes no fim do ano 2000. Teria havido um aumento populacional de 132, 12 milhões em relação ao recenseamento de 1990. A taxa de crescimento populacional - após o plano do filho único imposto pelo governo comunista em 1980, para frear o aumento da população - ter-seia estabilizado em torno de 1,07 ao ano, (-0,4% em comparação à…

Ensino médio Gabriel Berger de Oliveira Viana Política do Filho único, necessário? Vitória 2014 Aluno: Gabriel Berger de Oliveira Viana Professor: Cleiton Título: Política do Filho único, necessário? Descrição: O trabalho proposto pelo professor trata-se da China. País mais populoso do mundo e as medidas tomadas para…

rDISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Seção I Do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e seus fins Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa,…

O custo de ter dois filhos na China Para fugir das altas multas, de até seis vezes a renda familiar anual, jovens buscam brechas na política chinesa do filho único Quando a chinesa Sun conhece um homem interessante, que ela imagina que pode se tornar seu namorado, faz logo a pergunta mais importante: você tem irmãos? Apesar de parecer estranho, é isso mesmo. Para a jovem, uma filha única de 26 anos, este é o critério mais importante na escolha de um parceiro. Parte de toda uma geração…

UNIÃO ESTAVEL .CF/88 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9,…