Lei Do Filho Unico

Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Com o intuito de fomentar a igualdade em razão de gênero no mercado de trabalho, a Constituição brasileira consagra para as trabalhadoras o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, por meio de incentivos específicos, conforme a lei (CF, art. 7º,

Resumo: A Lei n. 12.015/2009 fez importantes alterações no Código Penal na parte atinente aos crimes sexuais. Entre as principais alterações está a incorporação do artigo 214 (atentado violento ao pudor) pelo artigo 213 (estupro). A principal finalidade desta pesquisa está em descobrir se esta alteração é mais benéfica ao réu que praticou ambas as ações contra a mesma vítima num mesmo contexto fático. A questão passa por saber se o novo artigo 213 é um tipo misto alternativo, hipótese em…

(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Art. 373 -

tratam do assunto: a) Constituição Federal: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos” (art. 226, § 6.° da Constituição Federal); b) Código Civil; c) Lei n.º. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio): se encontra atualmente revogado pelo Novo Código Civil no que tange às suas disposições de natureza material. Titularidade: Somente os…

“De acordo com o Advogado chinês de direitos humanos TENG BIAO, a razão pela qual a política de planejamento familiar pode matar incompatíveis bebes antes de nascer é porque a política e o desempenho dos ofícios do governo tem precedência sobre a lei” (revista VEJA, internet) Quando paro pra pensar em quais são os motivos que leva uma nação como a China a tomar esse tipo de atitude, fico intrigada porque é uma ação muito brusca, os meios utilizados ofendem o direito universal do homem que é o

Esterilização no Brasil. Tentativas de reformar as leis de esterilização no Brasil foram iniciadas. Em 1994 um projeto passou no corpo legislativo buscando legalizar a esterilização. Entretanto, ele requer um periodo de espera minimo de 60 dias durante o qual a mulher será educada sobre concepção. A proposta também requer o consentimento informado e uma limitação de idade minima. Em Agosto de 1997, o Congresso aprovou uma nova lei, que entrará em vigor dentro de 90 dias, permitindo…

Capítulo XXIV Guarda de Filhos Sumário: 1. Introdução. 2. Poder Familiar. 2.1. Noções conceituais. 2.2. Exercício do poder familiar. 2.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 2.4. Extinção, suspensão e destituição do poder familiar. 3. Reflexões acerca da limitação estatal sobre a forma de educação de filhos – Projeto de Lei n. 7.672 de 2010 (Projeto de Lei da “Palmada”). 4. Guarda de filhos. 5. Alienação parental. 1. INTRODUÇÃO O intuito deste capítulo é…

HERANÇA E SUCESSÃO 2014 NOTAS DIDÁTICAS PARA ALUNOS DO CURSO DE DIREITO PROFESSOR: Jorge Ferreira da Silva Filho http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html AULA Nº 01 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html O CONCEITO JURÍDICO DE SUCESSÃO. O substantivo “sucessão” e o verbo “suceder” têm vários significados. No contexto do direito, a sucessão significa o ato ou…

significa dizer que o de cujus pode afastá-lo livremente da sucessão, apenas dispondo de todos os seus bens em favor de terceiros em testamento. 1 Observe-se que, na união estável, no direito hoje vigente, não se fala propriamente em regime de bens; a Lei nº. 9.278/96 fala em “condomínio”. O novo Código Civil, entretanto, altera isso, passando a presumir o regime de comunhão parcial de bens na união estável (art. 1.725). 2 Observe-se que a partilha se dá não só em caso de morte, mas…

através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. (...) § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Art. 13. (...) Parágrafo único. As…