lei do idoso

Lei Do idoso O estatuto do idoso entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004. Aprovado em outubro de 2003, ele garante direitos e estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos no país. Direitos Saúde O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende. Transportes Coletivos Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. Violência e Abandono Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo

Inicialmente o legislador procurou identificar quem seria idoso para efeito desta lei. Logo no artigo primeiro, o legislador trata de fazer essa identificação: ‘’Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.’’. Então, a lei é bem clara quando define que as pessoas acima de 60 anos serão consideradas idosas. Porém, alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avançada, como, por…

br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

contribui para a manutenção da saúde do idoso, evitando muitas vezes uma ocorrência grave. É certo também, que o problema de superlotação dos prontos-socorros e postos de saúde, ocorre em função de deficiências e demora no atendimento de atenção básica e esta medida vai ajudar a reduzir o número de pacientes que precisam do atendimento nas emergências dos hospitais. Se o paciente é consultado e tratado prontamente, não precisará ser atendido em emergência hospitalar. Leva-se em conta…

INTRODUÇÃO O Estatuto do Idoso se originou através de um projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS). Após sete anos tramitando no Congresso, o projeto de lei foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo Presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos e institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. A seguir destacamos alguns pontos importantes dos…

Direitos Violados do Idoso e Leis que os Amparam SANTA LUZ 2014 dEBORA ELOA Direitos Violados do Idoso e Leis que os Amparam Relatório de Debora Eloa Souza apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de estagio curricular VI semestre. Supervisora de campo: Rosana Santa Luz - BA…

DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por sua representante ao final subscrita, com fulcro no art. 74, III e ss. do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qualidade de substituto processual e em favor de DOMINGOS ELIAS, brasileiro, viúvo, aposentado, filho de Reston Elias e…

para a criação do hábito da prática de atividades físicas. É fundamental que se trabalhe a atividade física e seus benefícios desde cedo, contribuindo desse modo, para que o indivíduo adquira qualidade de vida no que se refere ao seu aspecto físico, emocional e social. Extensivo também para que a população idosa continue em constante cuidado preventivo com sua saúde. O exercício físico, quando praticado regularmente e orientado por um profissional capacitado, pode retardar os…

família, da criança, do adolescente e do idoso. Conservando ainda, a gratuidade do casamento civil e os efeitos civis do casamento religioso, trouxe, todavia, inovações marcantes. A união estável entre o homem e a mulher é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. É estabelecida a igualdade do homem e da mulher no exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal. O prazo para o divórcio é reduzido. Em caso de separação…

FARIAS DE FREITAS LEI ORGANICA DA ASSITENCIA SOCIAL E INCLUSÃO DO IDOSO E DO DEFICIENTE FISICO FORTALEZA 2014 LUCIENE FARIAS DE FREITAS LEI ORGANICA DA ASSITENCIA SOCIAL E INCLUSÃO DO IDOSO E DO DEFICIENTE FISICO FORTALEZA 2014 agradecimentos xxxx RESUMO Com o acrescentamento da…