Lei Do Idoso

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência Texto compilado (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às…

Profissional O ESTATUTO DO IDOSO ESTATUTO DO IDOSO A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. Sala de Reuniões da Comissão, em 23 de setembro de 2003. ANEXO AO PARECER Nº 1.301, DE 2003. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº…

TRABALHO INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O PROCESSO DE CONSTRUÇAO DAS POLITICAS DE PROTEÇAO AO IDOSO TRABALHO INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O PROCESSO DE CONSTRUÇAO DAS POLITICAS DE PROTEÇAO AO IDOSO Sinop 2013 Sinop 2013 TRABALHO INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O PROCESSO DE CONSTRUÇAO DAS POLITICS DE PROTEÇAO AO IDOSO TRABALHO INTERDISCIPLINAR EM GRUPO O PROCESSO DE CONSTRUÇAO DAS POLITICS DE PROTEÇAO AO IDOSO Trabalho apresentado à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, no…

DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por…

PROJETO DE LEI N° 01/2015, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PASTOS BONS-MA, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Pastos Bons, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal…

possuam mais conhecimento, habilidade contribuindo desta forma com o crescimento do Brasil. Mas um ponto a ser lembrado é que com o avanço, deixamos de lado as pessoas que já contribuíram ou até mesmo contribui para o desenvolvimento do país. O assunto idoso é um tema de extrema importância hoje, pois retrata uma realidade que muitos ainda não perceberam ou até mesmo não deram a importância devida ou assunto. Se retroagirmos um pouco vamos ver como foi importante á época que em que eles…

políticas de proteção ao idoso, sendo que estas políticas que iremos estudar são políticas que vem sendo conquistadas uma a uma e vem trazendo mudanças tanto no modo de vida dos idosos quanto na sociedade em geral e dentro destas políticas devemos dar destaque ao estatuto do idoso que foi criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso. Também daremos uma breve olhada no art. 230 da Constituição Federal já que só ele em si já era o suficiente para garantir a proteção ao idoso.…

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003-(DOU 03.10.2003)-Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Doutrina Vinculada Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à…

Ribeirão das Neves 2013 SILVANE TAVARES DOS SANTOS BENTO O Processo de Construção das Políticas de Proteção ao Idoso Trabalho apresentado ao Curso Graduação em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Questão Social no Brasil. Prof. Clarice Luz Kernkamp, Valquíria Ap. Dias Caprioli. Rodrigo M. Trigueiro, Maria Ângela Santini, Jossan Batistute, Maria Lucimar P. Ribeirão das Neves 2013 Sumario: Introdução -

Abril 2013 Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 Mesa Diretora Presidente: Dep. Pedro Westphalen (PP) 1º Vice-Presidente: Dep. Paulo Odone (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Aldacir Oliboni (PT) 1º Secretário: Dep. Gilmar Sossella (PDT) 2º Secretário: Dep. Márcio Biolchi (PMDB) 3º Secretário: Dep. Marcelo Moraes (PTB) 4º Secretário: Dep. Jorge Pozzobom (PSDB) Estatuto do Idoso 2013 6 Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - ALRS Comissão…