Lei Do Efeito

jurídicas e seus efeitos sociais A noção de validade no ato jurídico:É necessário a presença de todos os elementosessenciais. Faltando um deles perde sua validade.A receita de validade do ato jurídico está na lei-art.104 do código civil: Válido é aquilo que estárevestido de todos os seus requisitos legais. Ainvalidadeocorre quando há inobservânciadesses requisitos essenciais impostos pela lei. A noção de eficácia:É uma consequência da validade - é a força do ato para produzir os…

LINDB – Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Processo de elaboração das Leis: 1º Iniciativa 2º Discussão 3º Votação 4º Sanção (consentimento dado pelo Chefe do Poder Executivo) ou recusa ao veto (motivado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade do projeto ao interesse público) 5º Promulgação (ato em que o poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação da Lei (Divulgação oficial da nova Lei…

REVOGAÇÃO DE UMA LEI É o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, daLei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as…

Cont: LINDB – Lei das leis Art: 4º : Lacunas e colmatação Fontes primarias: lei Fontes secundárias: - Analogia - Costumes - Princípios Gerais do Direito Art 5º (cai na prova) Aplicação pelo juiz da lei - Fenômeno da SUBSUNÇÃO - Hermenêutica: interpretação, buscar sentido e alcance. - Equidade: se autorizada por lei o juiz aplica seu conhecimento a casos vagos. Art: 6º: Conflito das leis no templo…

Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1. Tem por finalidade na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato…

III, VI a VIII Lei ou ato normativo primário, federal ou estadual ADC EC 3/93 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 1988 ADO ADPF 1988 (implementada pela Lei 9882/99) 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII AGU CAUTELAR DECISÃO DEFINITIVA Sim ADI PGR Pode atuar Sim Art. 10 a 12 da Lei 9868/99 Lei ou ato…

Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de impugnação de todo o “complexo normativo” O controle concentrado por meio da ADI é marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração e faz instaurar um processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais (RTJ 147/31, Rel. Min. Celso de Mello). Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais e, por…

credor para agilizar a satisfação do credito? 4. Quais os equívocos freqüentes do credor que acabam por atrasar a satisfação do credito? 5. Se as alterações da Lei 11.232/2005 tornaram mais célere a execução? 6. Quais as mudanças na pratica promovidas pela referida lei? 7. Se houve algum dispositivo da referida lei que não surtiu o efeito desejado? 8. Quais outras mudanças tornariam mais célere e efetiva a fase de execução? 9. Na percepção dos serventuários, quais as razões para a…