palestra

O projeto de Código do Consumidor de Portugal e o Direito do Consumidor na União Europeia O governo português tomou a iniciativa de organizar uma Comissão do Código do Consumidor, tendo sido criado um anteprojeto em 2007. Este representou grande marco público, tendo sido objeto de imensa discussão pública. Em 2008, um projeto confidencial foi elaborado pela Comissão. Cabe ressaltar que, até os dias de hoje, este projeto continua no papel, sobretudo em virtude da crise pela qual a Europa está passando. Entretanto, não é certo afirmar que há um atraso, no ponto de vista legislativo, no que se tange à defesa dos direitos do consumidor. O Código Civil de 1967 consagrou princípios e regras de grande importância à defesa do consumidor, que, embora não tenha sido elaborados pensando no consumidor em si, são princípios e regras de alcance geral que acabam por serem aplicados. É importante ressaltar que o Código Civil português consagra, em diversos artigos, o princípio da boa-fé. Este princípio, sem sentido objetivo, serve como apoio efetivo para a proibição de determinadas cláusulas do contrato de adesão. Essa situação representa um dos mecanismos de defesa do direito do consumidor. No caso do ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé surgiu, em seu viés objetivo, para o consumidor, no Código de Defesa do Consumidor de 1990. O professor Antônio Pinto Monteiro expõe que a reponsabilidade civil pode ser tanto contratual quanto extracontratual, por mais que acabe sendo, na

financeiros a retalho é designada em Portugal por “supervisão comportamental” e foi consagrada na revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), através da publicação do Decreto-Lei n. º 1/2008, de 3 de Janeiro. O Regime Jurídico relativo ao acesso à actividade das Instituições de Pagamento e à prestação de Serviços de Pagamento (RJIPSP), publicado no Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, veio estabelecer regras específicas para a…

presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano, sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor. O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no direito português. Somente a partir dos anos setenta, após a segunda guerra mundial…

Direito da Administração Pública Autoridades Administrativas Independentes em matéria de superfícies comerciais Autoridade da Concorrência Paper de Direito da Administração Pública, realizado sob a orientação do Doutor João Poças Santos, Professor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Ágata Cristiana Oliveira Costa abril de 2013 …

1. Diga o que entende por Direito. O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsáveis por regular as relações interpessoais nos diversos aspetos da vida em sociedade. 2. Diga o que são órgãos de soberania e apresente os existentes em Portugal. Os órgãos de soberania são um conjunto de normas consideradas que ordena o poder político ou que…

QUESTIONÁRIO – DIREITO EMPRESARIAL São Paulo – SP 2014 Trabalho de Direito Empresarial apresentado à Professora Sabrina Chagas O. Neureddine, como requisito para a Nota Intermediaria. São Paulo 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 QUESTÃO 1 4 1.1 DIREITO PÚBLICO 4 1.3 DIREITO DIFUSO 8 QUESTÃO 2 11 2.1 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 11 2.2…

. – Objetivos da PAP 2.1 – Objetivos Gerais - Manter em segurança e em ordem os turistas que escolhem a nossa cidade como destino turístico. - Alertar os turistas para os seus direitos, deveres a cumprir e dar a conhecer alguns conselhos que os mesmos poderão seguir caso precisem (Ex.: os cuidados redobrados ao utilizar os transportes públicos, ou até mesmo conselhos de como reagir a uma tentativa de burla). - Tornar o turismo no Porto mais seguro. – Objetivos Específicos –…

e consumo em Portugal Em Julho de 2012 os gastos das famílias caíram 3,4%, ultrapassando, segundo os dados recolhidos pelo banco central desde 1978, a anterior maior queda na variação de sempre quando esta atingiu valores de 3,3% em Março. Este recorde negativo aconteceu antes da maioria das medidas de austeridade impostas pela troika no nosso pais, medidas essas que iram afetar ainda mais o rendimento disponível pelas famílias, aumentando cerca de 15% os transportes e 17% na…

Direito da Administração Pública Mestrado em Administração Pública Luísa Borges As Agências reguladoras e executivas 1 Índice 1.Conceitos 2.Como e porque surgiram as entidades reguladoras 3.Enquadramento legal atual 4.Para que servem e como funcionam 5.Conclusões 2 Conceitos Regulação = Ato ou efeito de regular Estabelecer regras ou regulamento para algo Agir ou dirigir de acordo com o regulamentado Conter dentro de certos limites (controlar,…

CENTRO DE DIREITO DO CONSUMO 5º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO 2002/2003 COORDENADOR: PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Monografia apresentada para obtenção de grau no módulo de Responsabilidade por Informação, Regência do Prof. Doutor JORGE SINDE MONTEIRO. DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUSA COIMBRA – PORTUGAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental…