Lei Do Direito Dos Consumidores Portugal

DIREITO DO CONSUMO Origem da sociedade de consumo: desenvolvimento da atividade económica (indústria, comércio e serviços) que proporcionou uma variedade de bens e serviços para satisfação das necessidades. Tais necessidades são provocadas pela publicidade . A publicidade incita o consumo. Muitas das publicidades são enganosas, ou seja, se o consumidor fosse esclarecido primeiro, muitos dos serviços e os bens não seriam comprados. Surge então, o DIREITO DO CONSUMO → meio de…

no Direito Económico, podendo considerar-se dois aspectos fundamentais: a regulação pública e a auto-regulação. De certo modo, é comum o entendimento de regulação pública como intervenção indirecta do Estado na vida económica. “Um controlo dirigido e continuado exercido pelos poderes públicos sobre actividades valorizadas numa dada comunidade”. O bom funcionamento do mercado assenta da afirmação plena dos agentes económicos privados, salvaguardados a livre e leal concorrência e os direitos dos

cidadania europeia e tudo o que a rodeia. Tem como objetivos: O que é Cidadania; Deveres do cidadão; Direitos do cidadão; O que significa Cidadão; Parlamento Europeu; Conselho Da União Europeia; Comissão Europeia; Fundamentos da união europeia; Tratados da União Europeia; Os alargamentos da União Europeia; O reforço da cidadania europeia – a carta dos direitos fundamentais; Direitos do cidadão da UE; Estudar noutro país da UE; Trabalhar noutro país da UE; Residir noutro…

empresarial 1.2.2.1. Uso do Comércio Electrónico para efectuar compras 1.2.2.2. Uso do Comércio Electrónico para efectuar vendas 1.2.2.3. Uso de B2B Marketplaces 1.2.2.4. Percepção das barreiras e benefícios do Comércio Electrónico 1.2.3. Ao nível dos consumidores 1.2.3.1. Utilização da Internet e do Comércio Electrónico 1.2.3.2. Atitude face à potencial realização de Comércio Electrónico 1.2.3.3. Comportamento das compras na Internet 1.3. Case Studies 1.3.1. Grupo Sonae* 1.3.1.1. Portal…

I – Introdução 3 II – Direitos do consumidor 4 II.1 – Direito à qualidade de bens e serviços 5 II.2 – Direito à proteção da saúde e à segurança física 6 II.3 – Direito à formação e à educação para o consumo 7 II.4 – Direito à informação 8 II.5 – Direito à proteção dos interesses económicos 9 II.6 – Direito à prevenção e reparação de danos 10 II.7 – Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta 11 II.8 – Direito à participação,…

cessando o ingresso de novas empresas nesse mercado .Em economia, concorrência corresponde à situação de um mercado em que os diferentes produtores/vendedores de um determinado bem e/ou serviço actuam de forma independente face aos compradores/consumidores, com vista a alcançar um objectivo para o seu negócio – lucros, vendas e/ou quota de mercado – utilizando diferentes instrumentos, tais como os preços, a qualidade dos produtos, os serviços após venda. É um estado dinâmico de um mercado que

Introdução A Constituição da Republica Portuguesa (CRP) é a Lei suprema de Portugal, contem no seu conteúdo o conjunto de todas as leis e normas que regem e gerem o país. Entre os seus componentes foi elaborado e desenvolvido uma panóplia de artigos direccionados apenas para as actividades económicas, sendo identificada como a Constituição Económica. A constituição Económica baseia-se no processo de evolução da Economia Social, do Direito Economico e das actividades económicas. Desde a…

regido por leis naturais, absolutas, imutáveis e universais, desejadas pela Providência Divina para a felicidade dos homens. A Fisiocracia surgiu como reação ao mercantilismo. Sugeria que era desnecessária a regulamentação governamental, pois a lei da natureza era suprema, e tudo o que fosse contra ela seria derr otado. Encorajava-se a agricultura e exigia-se o menor número de pessoas dedicadas ao comércio e às finanças. A função do soberano era servir de intermediário para que…

br O conceito de consumidor no direito comparado http://jus.com.br/revista/texto/691 Publicado em 02/2001 Plínio Lacerda Martins Sumário: 1. O conceito de consumidor no código do consumidor brasileiro; 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo; 1.2. O conceito de fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. - 2. O conceito de consumidor no direito comparado. 1. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR…

Direito do Consumidor Devido às transformações mundiais resultantes da Revolução Industrial, houve a necessidade de intervenção Estatal para regular as relações do mercado de consumo; com intuito de garantir a defesa dos direitos do consumidor, onde este se tornava vulnerável frente ao poder do fornecedor. Neste contexto, foi que o Brasil adotou um novo direito; fundado em princípios modernos e eficazes, que surge com a promulgação da Lei 8078 de 11/09/1990, o Código de Defesa do…