Lei Do Direito Dos Consumidores Portugal

de consumo Em Portugal e na EU 2.6. A sociedade de consumo 2.7. Consumerismo e responsabilidade social dos consumidores 2.8. A defesa dos consumidores em Portugal e na União Europeia 17 17 18 19 21 21 23 23 UNIDADE 3 – A produção de bens e serviços 3.1. Bens – sua classificação 3.2. Produção e processo produtivo. Sectores de actividade económica 3.3. Factores de produção – noção e classificação 3.3.1. Os recursos naturais 3.3.2. O trabalho. A situação em Portugal e…

Índice Lei de Defesa da Concorrência: Lei n.º 19/2012 de 8 de Maio Promoção e Defesa da Concorrência Objecto Âmbito de Aplicação Noção de Empresa Serviços de interesse económico geral Práticas Restritivas da Concorrência Tipos de Práticas Restritivas Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas (Artigo 9.º) Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas (Artigo 10.º) Abuso de posição dominante (Artigo 11.º) Abuso

A Pirataria no Brasil A pirataria moderna se refere à cópia, venda ou distribuição de material sem o pagamento dos direitos autorais, portanto, apropriação da forma anterior ou com plágio ou cópia de uma obra anterior, com infração deliberada à legislação que protege a propriedade artística ou intelectual. A pirataria de dvds a cada ano, faz o Brasil perca R$1 bilhão, e no mundo faz com mais de 20 milhões de pessoas não tenham trabalho. O importante que, não só no Brasil, mas em…

necessária a ampliação de mercados consumidores. A escravidão passou, então, a ser um entrave aos interesses ingleses, visto que os escravos estavam marginalizados do consumo. §3º Com relação ao Brasil, a Inglaterra usou mais do que a simples pressão: só reconheceu a independência daquele país mediante tratado, no qual o Brasil se comprometia a abolir o tráfico de negros. §4º Todavia, não foi tomada qualquer medida efetiva, o que levou a aprovação da Lei de 1831 que, na…

CIÊNCIA POLÍTICA PORTUGAL - Forma de Estado; - Forma de Governo; - Sistema de Governo; - Quadro Partidário. PORTUGAL Forma do Estado Portugal é uma República unitária. Sua constituição ao tratar dos poderes da República refere-se a quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembléia da república, o Governo e os Tribunais. O presidente representa o Poder Executivo, é eleito para um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito uma vez. A assembléia…

E neste Ministério que se encontram as possíveis formas de diminuir a taxa de desemprego em Portugal. O emprego é fundamental porque proporciona forma de riqueza, que dá educação, bem estar social: No sector da Agricultura, 240 jovens agricultores, instalaram-se nesta atividade. Abertura à inovação e ao empreendedorismo Criação de gado Vantagens da promoção da BOLSA DE TERRAS * Evitar abandono das áreas rurais e da agricultura * Oportunidade para quem quer praticar a agricultura

Código de defesa do consumidor Quando surgiu o código de defesa do consumidor? No histórico dia 11 de setembro de 1990, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, e o Brasil conseguiu a façanha de fazer uma das mais avançadas do mundo. Desde então, muitas batalhas foram travadas na sociedade e os consumidores foram vitoriosos em várias delas. Quando a lei entrou em vigor,…

A INTEGRAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA: NOVOS DESAFIOS, NOVAS OPORTUNIDADES História Antes da primeira metade do século XX, a ideia de uma Europa unida começou por ser esbatida por vários filósofos e visionários, como foi o caso de Vítor Hugo, que imaginou uns “Estados Unidos da Europa” pacíficos e inspirados num ideal Humanístico. Porém esses sonhos de uma Europa movida pela união dos povos, parecia estar bem longe da realidade devido aos conflitos existentes na 1ª metade do século.

de Direito democrático, assente na soberania popular. Ao mesmo tempo, assenta também na livre associação, organização e expressão política e, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais expressos na Constituição da República. A administração é feita segundo o princípio da separação e interdependência de poderes executivos. Quanto aos órgãos de soberania, são representativos a Assembleia da República, o Governo, o Presidente da República e os tribunais. Em 1986,…

id ad e do Po rto ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O AVISO N.º 11/2001 DO BANCO DE PORTUGAL, DE 20 DE NOVEMBRO, RELATIVO AOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO MARIA RAQUEL GUIMARÃES (*) de INTRODUÇÃO de 1. D ire ito da U ni ve rs SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A celebração do contrato de utilização. 3. O conteúdo mínimo do contrato de utilização. 4. A distribuição do risco decorrente das operações efectuadas por terceiros. 4.1. Operações…